O deputado estadual Rogério Nogueira (PSDB), protocolou na Assembleia Legislativa de São Paulo, o Projeto de Lei que obriga o Governo Estadual a fixar cartazes nos espaços públicos, com a lei que tornou crime o ato de violar a atuação de advogados.
Pela proposta o Executivo vai firmar parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para que os cartazes sejam anexados aos espaços públicos, como delegacias, fóruns, penitenciárias, entre outros, onde a atuação do advogado é necessária.
“O advogado precisa da tranquilidade de ter suas prerrogativas plenamente respeitadas, nos locais onde sua atuação se faz necessária da melhor maneira possível, em defesa da população”, ressaltou.
Benefício ao cidadão
A proposta partiu da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Franca e prontamente foi abraçada pelo deputado Rogério Nogueira, que enxergou o benefício que a medida traz para toda a população de São Paulo.
“Trata-se de um projeto extremamente relevante para a advocacia. Quando se fala em prerrogativas, se fala em direito do advogado de exercer a sua função com toda a independência, tranquilidade e força, no sentido de que nenhuma autoridade, nenhuma pessoa, tem o direito de impedir o livre exercício da advocacia. Quando o advogado tem as suas garantias do exercício preservadas, ganha toda a sociedade. O advogado faz o papel de ser o equilíbrio na balança da Justiça”, comentou o presidente da OAB Franca, Acir Matos.
Ainda segundo ele, a advocacia é uma função indispensável para a administração da justiça e quando um profissional tem os seus direitos de trabalho violados, toda a sociedade perde. “Aí temos desrespeito pela vida, pela liberdade, ao patrimônio, enfim, a existência da advocacia é fundamental para o Estado Democrático de Direito. A verdade é que sem a presença de um advogado, não se faz realmente Justiça”.
O presidente finalizou explicando que isso não significa autorização para fazer qualquer ato, inclusive ilegal, mas que a proposta tem a finalidade de garantir que seja valorizada a presença do advogado e respeito ao mesmo, para que ele faça seu trabalho garantindo que a Justiça realmente aconteça.
