Na manhã desta sexta-feira, dia 1º de outubro, acontece mais uma reunião conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal.
Três temas serão analisados, entre eles, o Projeto de Lei Ordinária nº 126/2021 que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal, no valor total de até R$ 362.211,54.
De autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) a proposta trata-se de alterações que permitirão a Prefeitura realizar a instalação de equipamentos do sistema de aquecimento de água, previstos na reforma da piscina do Poliesportivo, conforme previsto no convênio 886835/2019/MC/Caixa celebrado com a União, por intermédio do Ministério da Cidadania, representado pela Caixa Econômica Federal.
O valor do crédito orçamentário (R$ 75.000,00) corresponde ao complemento necessário da contrapartida do Município, estimada, no referido convênio e no Processo Administrativo nº 2021031265, em R$ 364.593,66.
E ainda a construção e implantação do Projeto Areninha, no Palermo City (Rua Arnold Prestes Fischer com Avenida Ermando Pulicano), conforme previsto no convênio nº 1547009/2020 celebrado com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Esportes.
O valor do crédito orçamentário (R$ 287.211,54) corresponde à contrapartida do Município, estimada, no referido convênio e no Processo Administrativo nº 2021017370.
Ainda será analisado o Projeto de Lei Ordinária nº 125/2021 que revoga a Lei Municipal nº 8.348, de 18 de dezembro de 2015, pela renúncia à Declaração Municipal de Utilidade Pública.
O prefeito Alexandre Ferreira (MDB) argumentou ‘essa foi uma exigência para manter a qualificação como OSCIP nos termos da Lei Federal 9.790/1999 do Instituto Cidade do Calçado. Sendo assim, considerando que a Declaração de Utilidade Pública é concedida por lei, consequentemente, também por lei deve ser revogada’
E por fim, passa pela análise o Substitutivo nº 8/2021 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2021 de autoria coletiva que dispõe sobre a concessão de Títulos Honoríficos pela Câmara Municipal de Franca.
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Samuel Cintra – Diretor de Comunicação
Câmara Municipal de Franca
