A Câmara Municipal de Franca vai avaliar dois projetos de autoria do Poder Legislativo na sua 24ª Sessão Ordinária, que acontece na próxima terça-feira, 15. Ambos retornam à pauta após terem sido adiados. A reunião começa às 9h com o Expediente (leitura de documentos e uso da Tribuna) e as proposituras são votadas a partir das 14h, durante a Ordem do Dia.
Um dos itens a serem apreciados é o Projeto de Lei nº 67/2021, de autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT), que estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de água e luz oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão dos serviços. A quitação da dívida pode ser feita por meio de cartão de crédito ou de débito e uma emenda acrescentou a opção do PIX (sistema de transferência instantânea). Estando o agente concessionário desprovido da máquina de cartão para recebimento do montante, a suspensão do serviço não poderá ser realizada. Gilson comentou a sua proposta:
“A possibilidade de pagamento direto às concessionárias, via cartões de débito e crédito ou PIX, evitará o corte de água e luz. Essa é uma maneira de evitar constrangimentos e famílias sem esses serviços aos finais de semana. Estamos dando 120 dias [após a lei entrar em vigor] para que as empresas se adequem a essa nova realidade. Acreditamos que a Câmara deva aprovar esse projeto por unanimidade”.
Já o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 16/2021, da vereadora Lindsay Cardoso (Cidadania), deverá ser retirado a pedido da autora. De acordo com o Requerimento de Retirada protocolado por ela (veja aqui: https://sapl.franca.sp.leg.br/materia/2117), a proposta será reformulada e reapresentada num momento oportuno.
O PLC obriga a castração, após compra ou adoção, de animais adultos em até seis meses e a de filhotes até os seus dois anos de vida. Além disso, ele proíbe a venda de animais que não possuam microchip implantado: trata-se de um dispositivo eletrônico que contém dados tanto do criador quanto do comprador.
A 24ª Sessão Ordinária acontecerá de maneira presencial (confira no link: https://franca.sp.leg.br/pt-br/noticias/2021/06/comunicado-sessoes-da-camara-voltam-a-ser-presenciais). Quem quiser poderá acompanhar a transmissão da reunião ao vivo pelo canal aberto digital 6.3, Facebook (https://www.facebook.com/camaradefranca/) e Youtube (https://www.youtube.com/channel/UCn5kvxPi7DDVCqpLQRiYpFw). A pauta completa da sessão pode ser conferida aqui: https://sapl.franca.sp.leg.br/sessao/pauta-sessao/28/.
(Comunicação Institucional Câmara)
