A Câmara Municipal de Franca aprovou, com emenda, o Projeto de Lei Ordinária nº 39/2025, de autoria do vereador Fransérgio Garcia (PL), que altera a alínea “d” do art. 1º da Lei Municipal nº 2.343, de 18 de novembro de 1975. A proposta reduz de 12 para 6 meses o tempo mínimo de funcionamento exigido para que entidades da sociedade civil possam obter a declaração de utilidade pública no município.
O objetivo da mudança, segundo o autor, é agilizar o reconhecimento formal de organizações que atuam em benefício da comunidade, permitindo que tenham acesso mais rápido a recursos públicos, convênios e benefícios legais que podem potencializar suas ações sociais.
“Atualmente, o requisito de 12 meses de funcionamento efetivo e contínuo pode representar um obstáculo para muitas iniciativas que, embora novas, já demonstram um impacto significativo e positivo na sociedade (…). Ao reduzir o tempo de funcionamento necessário para a declaração de utilidade pública, estamos permitindo que essas entidades tenham acesso mais rápido a recursos e apoios que podem ser decisivos para sua continuidade e crescimento”, justificou Fransérgio Garcia.
Durante a sessão, o vereador destacou ainda que a proposta busca desburocratizar o reconhecimento de entidades sem fins lucrativos e ampliar a oferta de serviços de interesse público.
Segundo ele, a medida também contribui para descentralizar as parcerias do poder público, evitando a concentração de recursos em poucas organizações. Ele reforçou que as exigências de chamamento público, governança, transparência e prestação de contas permanecem inalteradas e obrigatórias.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) manifestou cautela com a mudança e apontou a dificuldade de verificar a idoneidade de entidades com pouco tempo de existência. Ainda assim, decidiu apoiar a proposta dando “um voto de confiança” para acompanhar o andamento da nova legislação”.
Marco Garcia (PP) defendeu a medida, lembrando que qualquer entidade que deseje receber recursos públicos deve comprovar sua idoneidade, assim como a de seus dirigentes. Para ele, a antecipação do reconhecimento pode fortalecer o trabalho social de muitas instituições. “É um projeto que pode reduzir este tempo para que essas entidades ajudem ainda mais nas causas sociais”, declarou.
Já Claudinei da Rocha (MDB) enfatizou as dificuldades enfrentadas pelas entidades no processo de regularização e destacou a importância de facilitar esse tipo de reconhecimento: “É de extrema importância essa votação porque a pessoa que articulou, que promove um trabalho social deste, muitas vezes já não tem força mais”, comentou, apoiando a proposta.
