Na sessão ordinária desta quarta-feira (03), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 107/2021, de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (CID), que prevê afixação em áreas públicas com muitas ocorrências de abandono de animais no Município de Franca, de placas ou cartazes com as advertências sobre a proibição de tal prática e a caracterização do crime de maus-tratos, indicando a legislação vigente, as penalidades aplicáveis, além dos telefones e endereços eletrônicos de órgãos aptos a receber denúncias de abandono de animais.
Lindsay justifica que “o abandono de animais é uma triste realidade no município de Franca. Existem diversos locais na cidade que já ficaram conhecidos por serem pontos de abandono de animais. Geralmente, são filhotes indesejados, idosos ou doentes, que são descartados como se fossem lixo. Muitos destes acabam não resistindo à vida difícil das ruas e falecem”.
Segunda a vereadora, entre os pontos comuns de abandono estão o Residencial Zanetti, a avenida Nelson Nogueira, o bairro Santa Mônica (na saída para a rodovia Tancredo Neves), bairros na saída para a rodovia João Traficante, Villagio Mundo Novo, Jardim Paineiras, City Petrópolis, Jardim Aeroporto, Jardim São Luiz, Parque do Horto, além de outros locais constatados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Guarda Civil Municipal.
Também de autoria da parlamentar, foi aprovado o Projeto de Lei nº 109/2021, que obriga o Poder Executivo a publicar, em seu site oficial, a relação completa e atualizada do calendário oficial de eventos e datas comemorativas do Município de Franca. O texto prevê que a atualização seja feita a cada 6 (seis) meses.
Lindsay esclarece que “o acesso ao calendário oficial de eventos e datas comemorativas no site oficial do Poder Executivo Municipal deverá ser simples e facilitado”.
Os parlamentares aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 127/2021, de autoria do vereador Marcelo Tidy (DEM), que obriga a Prefeitura a divulgação prévia, por meio da internet, do cronograma de serviços de coleta de lixo, coleta seletiva, pintura de guias, roçagem de mato em áreas verdes, limpeza e conservação de praças e parques.
De acordo com a proposta, a Prefeitura será obrigada a divulgar com antecedência um breve descritivo das obras e serviços a serem realizados, assim como datas, horários e a localização exata de sua execução. Tidy argumentou ainda que a matéria permitirá a população fiscalizar a prestação dos serviços de maneira mais efetiva.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) cumprimentou o autor da matéria pela iniciativa e destacou a importância do Projeto: “Esse tipo de transparência faz muito bem para os interesses públicos”, afirmou Pelizaro.
Marcelo Tidy (DEM) esclareceu que o projeto surgiu de uma deficiência que o parlamentar encontrou no atendimento das indicações de sua autoria e que a medida auxiliará os vereadores e a população na fiscalização dos serviços prestados pela Prefeitura: “Quando a gente tem a informação, fica fácil, não só para mim, mas para todos os colegas e qualquer munícipe acompanhar o serviço da empresa prestadora e ajuda a dar qualidade e transparência no que é investido o dinheiro público”, justificou.
De autoria do Prefeito Alexandre Ferreira (MDB), foi aprovado, em regime de urgência, o Projeto e Lei nº 151/2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação das Entidades Assistenciais de Franca – AEAF. O recurso, na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais), será utilizado para a realização da tradicional Feira da Fraternidade, que chega a sua 42ª edição.
O presidente da AEAF, Fernando Campos, fez uso da palavra para defender a aprovação do Projeto e relatou as dificuldades pelas quais as entidades assistenciais do município estão passando, sobretudo em razão da pandemia de Covid-19. De acordo com Campos, a Feira da Fraternidade é uma oportunidade para que as instituições possam arrecadar fundos e manter suas atividades:
“Estas entidades vem há quase dois anos, desde o início da pandemia, com dificuldade financeira extremamente delicada”, ilustrou Fernando.
Campos esclareceu ainda que a feira será realizada de 15 a 19 de dezembro, onde serão vendidos produtos a preços populares, como calçados, roupas, bijuterias e artesanato.
O vereador Della Motta (PODE) criticou o envio da matéria pelo Poder Executivo em regime de urgência, pois de acordo com sua visão, não houve tempo hábil para análise do texto pelas Comissões Permanentes da Câmara: “Quando vem um projeto desta envergadura, eu acho que o Poder Executivo poderia ter, pelo menos, uma questão de mandar um pouco antes, para não entrar em caráter de urgência”, justificou Della Motta.
Ainda de autoria do Executivo, foram aprovados o Projeto de Lei Complementar nº 35/2021, que revoga o § 2º do artigo 9º da Lei nº 1.372, de 08 de novembro de 1965, que dispõe sobre a organização do Serviço de Assistência Social dos Municipiários de Franca e o Projeto de Lei Complementar de nº 34/2021, que institui a contribuição de melhoria para fazer face ao custo da obra pública de pavimentação e drenagem da Rua Piauí, Rua José Luiz Damasceno e Rua José Paulo – Jd. Do Líbano, de Franca de que decorra valorização imobiliária dos imóveis situados na sua zona de influência direta.
Também do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 129/2021, que sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR. De acordo com o autor, a matéria visa modernizar a legislação para as necessidades dos novos tempos pós-pandemia, considerando que o setor de turismo foi severamente atingido pelos efeitos do Covid-19.
Entre as atribuições do Conselho estão: elaboração de propostas para a Política Municipal de Turismo, apresentação de planos diretor do turismo, visando o desenvolvimento e a expansão do setor, construção de instrumentos para estímulo ao desenvolvimento turístico e análise de assuntos atinentes.
O vereador Ronaldo Carvalho (CID) esclareceu que o projeto é fruto do trabalho da Frente Parlamentar instituída para acompanhar os impactos da COVID no turismo e sua retomada no pós-pandemia:
“Essa reestruturação do COMTUR é mais um passo muito importante para a nossa cidade, para nosso município, que além de trazer renda, emprego (…) traz visibilidade”.
O vereador Carlinho Petrópolis (PL) parabenizou os membros da Frente Parlamentar pelo trabalho e destacou o potencial turístico do município de Franca: “A gente sabe que o turismo na nossa cidade tem muitos vínculos, desde a área do leite, do café, do basquete e do sapato, que é nossa principal meta de recursos” citou Carlinho.
Daniel Bassi (PSDB) também destacou o trabalho da Comissão e afirmou que os vereadores estão trabalhando para que o município de Franca seja contemplado com o MIT – Município de Interesse Turístico: “Talvez este ano não dê certo, mas ano que vem, certamente, a gente vai reunir todos os documentos necessários e vamos lutar pelo MIT novamente”, explanou Bassi.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 134/2021, de autoria do prefeito, sobre a regularização do uso de área pública para a instalação de torres e antenas de transmissão e retransmissão de sons (radiodifusão sonora) e a transmissão e retransmissão de sons e imagens (televisão), a serem direta e livremente recebidas pelo público em geral.
De autoria do vereador Donizete da Farmácia (MDB), foi aprovado o Projeto de Lei nº 114/2021, que denomina Graciete Aguiar Borges a rua 04 do bairro Village Santa Georgina.
Os vereadores aprovaram ainda os Projetos de Decreto Legislativo nº 7/2021, da vereadora Lindsay Cardoso (CID), que concede o título de Cidadã Francana à ilustríssima senhora Roseli Maria Pimenta, conhecida como Rose Morais e o de nº 8/2021, do vereador Marcelo Tidy (DEM), que outorga o título de Cidadão Francano ao ilustríssimo senhor Ozaris Roberto José de Oliveira.
Ainda de autoria de Tidy, foram aprovados os Requerimentos nº 410/2021, que solicita informações da Prefeitura sobre a participação no “Programa Criança Feliz” do Governo Federal e o nº 411/2021, pelo qual requer estudos e informações para a possibilidade do município se adequar ao “programa creche 12 meses”, que torna obrigatório o funcionamento das creches municipais existentes durante os doze meses do ano.
Por fim, de autoria da vereadora Lurdinha Granzotte (PSL), foi aprovado o Requerimento de nº 412/2021, solicitando informações da Prefeitura sobre a aquisição de um aparelho raios-x digital.
Também de autoria da vereadora, foi aprovada a Moção de Aplausos nº 95/2021, em homenagem a Marta Maria Campos Cardoso, pelo trabalho de excelência realizado nos 35 anos como servidora pública municipal.
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(Comunicação Institucional da Câmara)
