Na tarde desta terça feira (30), a Câmara Municipal de Franca realizou a 48ª e última sessão ordinária do ano de 2021. Em pauta, foram discutidas diversas matérias, dentre elas foi aprovado em primeiro turno o Projeto de Lei Complementar nº 33/2021, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que dispõe sobre o novo Código de Obras e Edificações do Município de Franca.
A proposta vem sendo discutida no Legislativo Francano, que inclusive promoveu audiências com profissionais do setor de construção, além de ouvir os responsáveis técnicos da Prefeitura.
O vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) esclareceu que ‘a intenção deste projeto e dar agilidade e transparência, tirar a burocracia que existe, para um melhor entendimento das leis’. O parlamentar também destacou que o texto permitirá a protocolização dos projetos de forma online, proporcionando agilidade em sua aprovação.
Gilson Pelizaro (PT) cumprimentou o trabalho da Câmara na formulação do novo código de obras e defendeu que ‘esse código que vai ser implementado não pode visar apenas um lado da construção civil, ele tem que olhar também o lado de quem vai residir, de quem vai morar’, disse o parlamentar, preocupado com a qualidade das edificações erguidas no município.
Zezinho Cabeleireiro (PP) citou os problemas pelos quais o setor responsável pela aprovação de projetos da prefeitura está passando. De acordo com o vereador, a expectativa é que a aprovação deste novo código resolva grande parte dos problemas pelos quais o departamento passa: ‘Faz tempo que nós estamos lutando com isso aí. É uma coisa que precisa melhorar dentro da Prefeitura’, afirmou.
Após a aprovação na sessão de hoje, a matéria deverá ser apreciada pelos vereadores, em segundo turno, durante a sessão extraordinária a ser realizada no dia 7 de dezembro de 2021.
Também de autoria do prefeito, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 165/2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção, em 2022, ao Centro de Convivência Infantil do Servidor Público Municipal Franca.
‘Os recursos financeiros, por conta da subvenção, na ordem de R$ 1.632.879,33 (um milhão, seiscentos e trinta e dois mil, oitocentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos), serão repassados para as despesas da entidade, permitindo a continuidade dos serviços oferecidos aos filhos dos servidores municipais. O plano de trabalho apresentado pela entidade prevê atendimento para 208 crianças’, esclareceu o autor da matéria.
Ainda do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 157/2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções e auxílios ao Instituto José Edison de Paula Marques – IJEPAM.
Em sua justificativa o prefeito argumenta que os recursos têm como finalidade custear os serviços de administração dos velórios das regiões norte e sul e acrescenta ‘trata-se de solicitação da entidade, em conformidade com o plano de trabalho, aprovado pela Secretaria Municipal de Ação Social, para atender despesas de custeio e de investimentos durante o período de novembro e dezembro de 2021, e para o exercício de 2022, de administração dos velórios do município localizados no Parque Vicente Leporace (região norte) e Jardim Aeroporto (região sul)’.
De autoria dos vereadores Della Motta (PODE) e Gilson Pelizaro (PT), os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 133/2021, sobre o direito de aquisição e instalação de dispositivo eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água a todos os imóveis comerciais e residenciais do Município de Franca.
A matéria visa permitir que proprietários de imóveis adquiram eliminadores de ar para instalação nos hidrômetros, de forma a evitar cobranças indevidas, caso os aparelhos de medição registrem a passagem de ar como se fosse água.
Para isso, os consumidores poderão adquirir os produtos de empresas certificadas pelo Inmetro e a concessionária responsável pelo serviço de água e esgoto terá o prazo de 15 (quinze) dias, após a solicitação, para instalar o dispositivo. Decorrido este prazo, o proprietário do imóvel terá direito de proceder a instalação por meio das empresas que comercializam o produto, sem que haja cobrança de taxa ou multa por parte da concessionária.
“Apesar de não haver um valor devidamente auferido e estatisticamente comprovado, tem-se que os munícipes estão constantemente reclamando acerca de prejuízos notadamente experimentados relacionados ao consumo de água e esgoto, no sentido de que estariam pagando por ar como se água fosse”, explicam os autores da matéria.
Ainda de autoria dos parlamentares, foi aprovada a Moção de Aplausos nº 101/2021, aos Policiais Militares Cabo PM Rulian Adrião da Silva e Soldado PM Rodrigo Rodrigues Ferreira, pelo policiamento ostensivo e preventivo com excelência.
Os vereadores aprovaram também o Projeto de Lei Ordinária nº 164/2021, de autoriado vereador Daniel Bassi (PSDB), que declara de utilidade pública a Associação Cultural Isa Marguilet.
A entidade foi fundada em 07 de novembro de 2018, cujo escopo consiste em apoiar e realizar iniciativas voltadas para o desenvolvimento educacional, social, artístico e cultural das comunidades.
Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2021, de autoria do vereador Zezinho Cabeleireiro (PP), o qual outorga o título hnorífico de Cidadão Francano ao ilustríssimo senhor Marcelo Henrique da Silva Guilhermino, o vereador Marcelo Tidy.
Ainda de autoria do parlamentar, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 154/2021, que denomina João Batista Ribeiro praça localizada na rua Igreja Metodista do Brasil, entre as ruas Marcos Eurípedes Gomes e Nilton Coelho Gonçalves, na quadra 14, do Jardim Samello V.
Novamente de Zezinho, os vereadores aprovaram o Requerimento 443/2021, pelo qual solicita informações do Poder Executivo sobre a possibilidade de reformar e finalizar os jazigos e gavetas inacabados do Cemitério Santo Agostinho, para que possam ser ofertados à população.
Foi aprovado ainda o Requerimento nº 442/2021, de Marcelo Tidy (DEM), pelo qual solicita informações da Prefeitura sobre quais centros comunitários cometeram a infração e os motivos de não ter sido paga a segunda parcela da transferência anual ao centro comunitário do Parque Progresso e Jardim Aeroporto II.
Também de autoria de Tidy, foi aprovada a Moção de Aplausos nº 100/2021, ao Instituto Samaritano de Ensino (ISE), por completar 23 anos, e à Associação Assistencial Presbiteriana Bom Samaritano (SAEBS), por completar 65 anos.
Ainda de autoria do parlamentar, foram aprovadas duas Moções de Repúdio ao Governador do Estado de São Paulo, João Dória: nº 8/2021, pela falta de medicamentos de alto custo para atender à população de Franca e região por meio do Departamento Regional de Saúde de Franca – DRS VIII e nº 9/2021, pela falta de pavimentação da Rodovia Rio Negro e Solimões, de Franca à Batatais.
De autoria do vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), foram aprovados o Projeto de Lei Ordinária nº 170/2021, que denomina Evaldo Ismael de Oliveira a Rua 02, do Residencial Vila Hípica.
E o Projeto de Lei Ordinária nº 171/2021, que denomina Olaira de Morais Silvério a Rua 24, do bairro Jardim Nossa Senhora das Graças.
De Donizete da Farmácia (MDB), recebeu voto favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 153/2021, que denomina Chadi Akran Ghanem a rua 106, do bairro Villagio Mundo Novo.
De autoria do vereador Pastor Palamoni (PSD), os parlamentares concederam voto favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 156/2021, que denomina Manoel Vieira Coelho a Rua AP-04, do bairro Residencial Atlanta Park.
Também recebeu voto sim o Projeto de Lei Ordinária nº 155/2021, de autoria coletiva, que dispõe sobre denominação de vias públicas do loteamento denominado Residencial Quinta da Aurora.
Ainda de autoria coletiva, foi aprovada a Moção de Apoio nº 12/2021, à aprovação dos Projetos de Lei Federal que tramitam na Câmara dos Deputados sob os nºs 7836/2014, 7922/2014 e 7923/2014.
Do vereador Ronaldo Carvalho (CID), foi favorável o voto a Moção de Aplausos nº 102/2021, aos funcionários da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, Sabesp – Franca, pelos relevantes serviços prestados durante o racionamento de 2021.
Também de autoria de Ronaldo, foi aprovada a Moção de Repúdio nº 7/2021, em desfavor do Sr. Governador do Estado de São Paulo, João Dória, pela intenção de privatizar a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo.
Os vereadores aprovaram a Moção de Aplausos nº 103/2021, dos vereadores Daniel Bassi (PSDB), Donizete da Farmácia (MDB) e Marcelo Tidy (DEM), ao time do Gueros Futebol Clube de Franca, pelo título conquistado no campeonato Champions Paulistano.
Por fim, de autoria de Gilson Pelizaro (PT), foram aprovadas a Moção de Aplausos nº 104/2021, aos Conselheiros Tutelares do Município de Franca e a Moção de Repúdio nº 10/2021 à ação truculenta dos seguranças da Secretaria Estadual da Educação, perpetrada contra a Deputada Estadual Professora Bebel, ocorrida no último dia 18 de novembro.
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(Comunicação Institucional da Câmara)
