A Câmara Municipal de Franca realizou nesta terça-feira, 29 de abril, a 17ª Sessão Ordinária no Plenário da Casa de Leis.
Entre os principais assuntos da pauta, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 37/2025, de autoria dos parlamentares Zezinho Cabeleireiro (PSD) e Donizete da Farmácia (MDB), que modifica o § 2º do art. 3° da Lei 9308, de 21 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
A legislação original reconheceu o caldo de cana – a tradicional garapa – como de relevante interesse cultural na região de Franca, além de indicar, em anexo, os pontos fixos autorizados para a comercialização do produto, mediante autorização da Prefeitura Municipal.
Com a alteração, os autores do projeto pretendem permitir que o interessado possa escolher o ponto de sua preferência para a instalação do comércio, como na vizinhança ou em um local com maior potencial comercial. A solicitação continuará sendo submetida à avaliação do Poder Público, que terá autonomia para autorizar ou não o pedido com base em critérios técnicos e no interesse público.
“Há várias opções em nosso município e nada melhor que o próprio comerciante escolher qual o melhor local para vender seu produto. Onde houver o interesse do comerciante, ele pode solicitar sua instalação perante o Poder Público, que terá a prerrogativa de, dentro de seus critérios, e visando sempre o interesse público, autorizar ou não a implantação de ponto comercial no local solicitado”, justificaram Zezinho Cabeleireiro e Donizete da Farmácia.
Donizete destacou que a proposta surgiu a partir de uma reivindicação de um grupo de vendedores de garapa de Franca. “É mais uma possibilidade de o proprietário da garapa escolher o ponto e passar por toda esta triagem aí sim, caso não tenha nenhum inconveniente, não prejudicar ninguém, a questão de trânsito e tudo, ele seria autorizado”, explicou.
Zezinho Cabeleireiro endossou a proposta e destacou o impacto positivo na geração de emprego e renda. “Esse novo projeto está abrindo a possibilidade da pessoa escolher um ponto, por exemplo, na avenida, qualquer local da cidade, vai na Prefeitura, faz o protocolo”, disse o vereador.
A vereadora Marília Martins (PSOL) também manifestou apoio à proposta, destacando que ela possibilita maior controle e regulamentação: “É melhor que exista uma regulação real da necessidade real do que esses empreendedores viverem na clandestinidade ou irregularidade, que é pior ainda”, afirmou. A parlamentar ainda destacou que a regulamentação poderá gerar mais recursos para o município.
Fransérgio Garcia (PL) se posicionou favoravelmente e ressaltou o papel da Câmara em incentivar o empreendedorismo: “Nós, enquanto vereadores, eu acredito que é uma obrigação nossa também, criar condições para que as pessoas que querem trabalhar tenham essa oportunidade”.
O vereador Leandro O Patriota (PL) reforçou a importância da flexibilização para melhorar as condições de trabalho dos comerciantes e aumentar suas chances de sucesso. “Vai ajudar esse pessoal que quer trabalhar. Realmente em relação à flexibilização da escolha do ponto isso é algo muito importante porque a gente sabe que tem alguns locais que não tem como, pode colocar uma garapa que não vai vender, não tem movimento, não tem fluxo”, argumentou.
Marcelo Tidy (MDB) elogiou o trabalho prévio do vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) em prol da categoria e ressaltou o valor cultural do produto. “A garapa hoje faz parte da cultura das pessoas”, afirmou.
O vereador Carlinho Petrópolis relembrou as várias reuniões realizadas com os vendedores de garapa, que buscavam regularizar seus pontos de venda, tendo em vista as notificações e multas aplicadas pela Prefeitura.
“Esses 25 pontos que estão aí hoje foi conforme solicitação dos próprios garapeiros, todos eles que destinaram o seu ponto e muitos deles até hoje não levou a sua documentação na vigilância sanitária para ser regularizado. Agora é a chance para estes (vendedores de garapa) que não fizeram na época (a regularização) estar fazendo agora”, finalizou.
