Na manhã desta quinta-feira (16), a Câmara Municipal de Franca realizou a 5ª sessão extraordinária de 2021. Entre os temas apreciados pelos vereadores está a aprovação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 38/2021, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal 352, de 03 de fevereiro de 2021, que estabelece a estrutura organizacional, competências, funções, cargos e as atribuições da Secretaria Municipal de Educação, para disciplinar os critérios objetivos de seleção dos diretores de escola.
De acordo com a proposta, serão criadas 41 (quarenta e uma) funções gratificadas de diretores de escolas, todas com natureza jurídica técnica e sem relação especial de confiança com o chefe do Executivo.
Para assumir a função, o interessado deverá possuir licenciatura plena em pedagogia e experiência mínima de 05 (cinco) anos no quadro do magistério do município. Para a função de diretor de escola municipal de iniciação musical, além dos pré-requisitos anteriores, deverá apresentar também licenciatura em música.
O provimento se dará por meio de processo seletivo qualificado, que deverá levar em consideração aprovação em prova objetiva de caráter eliminatório, comprovação dos requisitos de acesso à função e pontuação obtida por títulos, como mestrado e doutorado. A seleção será válida por dois anos, podendo ser prorrogada uma vez, por igual período. Os candidatos classificados poderão ser convocados sempre que houver vaga ociosa para função gratificada de diretor de escola.
O prefeito justificou a apresentação da matéria ‘posto que o julgamento do processo nº 2120721-49.2020.8.26.0000 antecipou a necessidade de regulamentação da função dos diretores de escola, visto que considerou inconstitucional a nomeação como função de confiança, de maneira que não mais se tem um ano para desenvolver a regulamentação das funções de diretor de escola’.
Este projeto havia sido pautado em sessão anterior, porém teve sua apreciação adiada por duas sessões, a pedido do líder do Executivo na Câmara, vereador Ilton Ferreira (PL). Na última segunda feira (13), o Legislativo promoveu uma audiência pública para debater a questão.
Os vereadores derrubaram o parecer contrário das comissões, o qual sinalizava que o correto seria a criação de cargos de diretor de escola, com provimento através de concurso público, e não de funções gratificadas, pois, de acordo com o documento, permaneceriam as características de inconstitucionalidade apontadas pelo Tribunal de Justiça em leis aprovadas anteriormente. Votaram pela manutenção do parecer os vereadores Daniel Bassi (PSDB), Della Motta (PODE), Gilson Pelizaro (PT), Marcelo Tidy (DEM) e Zezinho Cabeleireiro (PP).
Após a derrubada do parecer, o projeto, com duas emendas, foi aprovado por 10 votos a 3. Votaram contra os vereadores Daniel Bassi (PSDB), Della Motta (PODE) e Gilson Pelizaro (PT). Claudinei da Rocha (MDB) só votaria em caso de empate e Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) não participou da sessão, por estar em viagem oficial.
Antes da votação, o tema gerou debate entre os parlamentares. Wander Márcio Rossi, presidente do Conselho Municipal da Educação, participou da sessão para agradecer os vereadores pela audiência pública, quando foi possível debater o tema.
Wander esclareceu que a posição do conselho é adversa ao projeto, destacando o parecer contrário emanado pelas comissões da Câmara: ‘Nós estamos este assunto há tempos. Desde 2016 a justiça vem fazendo julgamentos de inconstitucionalidade. E ai novamente vamos votar um projeto para daqui a dois anos ter a discussão? Igual já falei anteriormente, gostaríamos que a situação fosse definitiva’, ilustrou Wander.
Gilson Pelizaro (PT) criticou o projeto enviado pelo Executivo e defendeu sensibilidade dos vereadores para manutenção do parecer contrário: ‘O TJ já está saturado com as inconstitucionalidades que nós estamos colocando aqui. O presidente da Câmara é réu junto com o prefeito neste processo’, ponderou Gilson. ‘Para que insistir em uma coisa que não pode? Não adianta!’, acrescentou.
O vereador Ilton Ferreira (PL), líder do Executivo na Câmara, afirmou que o departamento jurídico da Prefeitura assegurou não haver qualquer irregularidade na matéria: ‘No meu entendimento, com minha assessoria, é que nós estaremos priorizando os nossos professores, todos os trabalhadores na rede educacional’, explicou Ilton.
Zezinho Cabeleireiro (PP) caracterizou a situação como ‘péssima quando a gente ter que ser exonerado pela justiça’. O parlamentar ainda acrescentou: ‘Acho que precisa de arrumar uma forma legal para que isso não aconteça’.
O vereador Della Motta (PODE) justificou seu voto contrário alegando que provavelmente o projeto aprovado será alvo de questionamento junto ao Tribunal de Justiça: ‘Eu realmente tenho certa dificuldade em entender que esta Casa de Leis trabalha dentro da transparência e da legalidade’, pontuou o parlamentar.
