A Câmara Municipal de Franca aprovou por unanimidade dois Projetos de Lei (PL) na sua 21ª Sessão Ordinária, realizada hoje, 25, de forma online.
Uma das propostas era o PL nº 68/2021, do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal, no valor total de R$ 202.722,94. O montante será utilizado pela Prefeitura para pagar empresa que prestou serviços de limpeza numa escola municipal, subsidiar as despesas com o cartão alimentação de servidores da Secretaria de Segurança e Cidadania e quitar o pagamento do SASSOM (parte empregador) da Guarda Municipal.
A outra foi o PL nº 25/2021, de autoria do vereador Della Motta (Podemos), que denomina “Sargento Francisco de Assis Monteiro Nunes” a Rua 103 do Residencial São João Batista de Franca.
Já o PL nº 52/2021, de autoria dos parlamentares Donizete da Farmácia (MDB) e Della Motta, acabou adiado por uma sessão para a elaboração de correções ao seu texto. O pedido de adiamento partiu do próprio Donizete.
A propositura modifica a Lei Municipal nº 5.582/2001 para estender o direito a atendimento preferencial aos profissionais de saúde e da segurança pública diagnosticados com a Covid-19, bem como às pessoas com mobilidade reduzida, em estabelecimentos de saúde no município de Franca. A Lei atual contempla apenas o idoso, portadores de deficiência e pessoas diagnosticadas com câncer ou neoplasia maligna.
Por fim, quatro Moções de Aplausos, um Requerimento e uma Moção de Repúdio passaram pelo crivo do Plenário.
(Comunicação Institucional Câmara)
