Na Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária de 2026, realizada nesta terça-feira (29), a Câmara Municipal de Franca aprovou as contas da Prefeitura referentes a 2024, uma emenda à Lei Orgânica e sete projetos de lei.
Também foram aprovados dois requerimentos de urgência, um requerimento e oito moções. A votação de outro projeto de lei foi adiada por uma sessão.
De autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2026 aprovou as contas municipais de 2024, acompanhando o parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). A proposta recebeu 14 votos favoráveis. O parecer do tribunal somente poderia ser rejeitado por dois terços dos vereadores.
Presidente da comissão, Gilson Pelizaro (PT) afirmou que os índices exigidos foram cumpridos, embora o tribunal tenha feito recomendações. Ele disse que parte das adequações já havia sido adotada pelo município e pediu atenção à preparação da Defesa Civil. Entre os pontos citados, está “estabelecer critérios e adotar medidas para contenção de desastres”.
Marco Garcia (PP) relacionou essa recomendação às mudanças bruscas de temperatura e às limitações orçamentárias das cidades. Em seguida, destacou que, segundo os números apresentados por ele, a despesa com pessoal estava em 42,11%, abaixo do limite prudencial de 51,4%, e a aplicação na saúde chegava a 32,11%, diante do mínimo de 15%.
Ao relatar o caso de um conhecido que se mudou para Birigui e dificuldades de atendimento e hemodiálise na região, argumentou que Franca mantém serviços apesar da baixa arrecadação por habitante.
Marco mencionou a necessidade de recursos estaduais, federais e de emendas parlamentares, além de citar R$ 40 milhões destinados à canalização de um córrego perto do Galo Branco. “Infelizmente, você tem que eleger prioridades, e não tem como você deixar a saúde para deixar as ruas um tapete”, declarou. O vereador cumprimentou o prefeito Alexandre Ferreira pela condução das contas.
Gilson voltou a se manifestar para especificar dois apontamentos do TCE-SP: a implantação de alertas preventivos de desastres e a correção de problemas nos locais de descarte de lixo. Ele observou que o assunto aparece com frequência nas sessões e mencionou a possibilidade de instalação de câmeras para identificar descartes irregulares. Para o vereador, “precisa realmente ter uma política pública para acertar essa questão”.
Na resposta, Marco descreveu a coleta de resíduos orgânicos três vezes por semana, a coleta seletiva semanal e os serviços destinados a resíduos industriais e inertes. Comentou a desapropriação e o funcionamento do aterro municipal.
Segundo Marco Garcia, o aterro foi escavado a cerca de dez metros de profundidade e hoje o lixo chega a aproximadamente 12 metros de altura. Ele também mencionou a captação e o tratamento do chorume e o trabalho de cerca de 30 a 40 cooperados na reciclagem.
Ao tratar do lixo deixado em terrenos e rodovias, defendeu fiscalização e responsabilização dos autores: “Essas pessoas têm que ser multadas.” Segundo ele, alguns geradores deixam de contratar a destinação adequada de resíduos, e há casos de material queimado em caçambas.
Marco ainda apontou os alertas enviados pela Defesa Civil do Estado aos celulares como referência para a prevenção de eventos climáticos.
Marcelo Tidy (MDB) afirmou que as recomendações do tribunal já eram objeto de pedidos da Câmara. Citou dois ecopontos em construção e outros dois previstos, a proposta de uma gincana ambiental para o primeiro semestre de 2027 com participação de entidades, iniciativa privada e órgãos de educação, além de requerimentos seus e de Marília Martins (PSOL) sobre questões climáticas.
Tidy disse ter apresentado 266 requerimentos no ano e mencionou, como exemplo de resposta ainda pendente, a sinalização do relógio de sol do patrimônio histórico. Ao final, destacou a atuação da Secretaria de Finanças e o reconhecimento recebido do TCE-SP pela transparência: “Eu acho que o legislativo é atuante, cada colega aqui da câmara tem um perfil, tem a sua contribuição.”
O presidente Fransérgio Garcia (PL) comentou a arrecadação per capita de Franca, a previsão de receita de cerca de R$ 1,8 bilhão para o ano seguinte e a parcela limitada para investimentos.
Fransérgio afirmou que a Câmara deve continuar fiscalizando e apontando problemas, mas também registrar resultados da gestão. Segundo ele, a Prefeitura mantém salários e contas em dia, não possui financiamento de longo prazo e destina 32% da receita à saúde.
Também comparou a disponibilidade de recursos para investimentos da Prefeitura e da própria Câmara. “Nós não podemos deixar que a política, que as diferenças políticas ocasionem injustiças”, disse, ao cumprimentar o prefeito e a equipe de Finanças.
Transparência das emendas parlamentares
Em segunda discussão e votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2026, de autoria de Fransérgio Garcia, Marcelo Tidy, Andréa Silva (Republicanos) e Zezinho Cabeleireiro (PSD), foi aprovado com 13 votos favoráveis, sem manifestações em plenário.
A proposta determina a divulgação, no Portal da Transparência, do parlamentar responsável por cada emenda individual impositiva, da destinação do recurso e de seu andamento, além do registro da execução no Sistema AUDESP.
Já o Projeto de Lei Ordinária nº 110/2026, de Daniel Bassi (PSD), que denomina Luiz Thomaz Balieiro as ruas 1A e 1C, trechos A e B, do Parque Morada da Mata, teve a votação adiada por uma sessão a pedido do autor. A homenagem póstuma se refere à atuação de Balieiro na construção civil, no setor imobiliário, na Rádio Hertz e na administração municipal. A matéria deverá retornar em 6 de outubro.
