A Câmara Municipal de Franca aprovou por unanimidade dois Projetos de Lei (PLs) na sua 24ª Sessão Ordinária, que ocorreu hoje, 15. Um deles, apreciado em regime de urgência, foi o PL nº 84/2021. De autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), a proposta concede um cartão-alimentação social para a população vulnerável de Franca.
Segundo a justificativa da propositura, a criação do cartão não excluirá a distribuição de cestas básicas, mas “cria outra forma de atender a população, otimizando tempo”. O cartão-alimentação social irá facilitar o acesso dos usuários aos alimentos, oferecer autonomia a eles, reduzir custos com logística para entrega das cestas básicas e envolver menor quantidade de trabalhadores no processo de distribuição desses kits. O benefício, no valor de R$ 161,95, será concedido por um período de até seis meses, não necessariamente sequenciais.
A outra matéria que recebeu o sinal verde do Plenário foi o PL nº 67/2021, do vereador Gilson Pelizaro (PT), que estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de água e luz oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão dos serviços. A quitação da dívida pode ser feita por meio de cartão de crédito ou de débito e uma emenda acrescentou a opção do PIX (sistema de transferência instantânea). Estando o agente concessionário desprovido da máquina de cartão para recebimento do montante, a suspensão do serviço não poderá ser realizada. Após a lei entrar em vigor, as empresas terão 120 dias para se adequarem.
Também constava na pauta o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 16/2021, de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (Cidadania). No entanto, ele acabou retirado a pedido da autora, que pretende reformulá-lo e reapresentá-lo num momento oportuno.
O PLC obriga a castração, após compra ou adoção, de animais adultos em até seis meses e a de filhotes até os seus dois anos de vida. Além disso, ele proíbe a venda de animais que não possuam microchip implantado: trata-se de um dispositivo eletrônico que contém dados tanto do criador quanto do comprador.
Bruno Piola/Diretor de Comunicação Institucional Câmara
