Os vereadores se reúnem nesta terça-feira, 11 de abril, para discussão e votações de projetos na 10ª Sessão Ordinária.
Em pauta dezesseis itens serão analisados, entre eles, o Veto nº 1/2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) sendo Veto Parcial ao PL nº 125/2022, o qual dispõe sobre a implantação do programa de acessibilidade municipal nos cemitérios.
O prefeito justifica ‘as pessoas com mobilidade reduzida já possuem direito à acessibilidade nos termos das Leis Federais nº 10.098, de 10 de dezembro de 2000 e 13.146, de 06 de julho de 2015’.
E acrescenta ‘a Constituição Federal prevê a chamada ‘competência suplementar’ dos municípios, consistente na autorização de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas e desde que presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: ‘interesse local’’
E ressalta ‘ao analisar o parágrafo único do art. 3º, nota-se que o Legislador está indicando o modo pelo qual a Administração Pública deverá cumprir o direito à acessibilidade, o que, salvo melhor juízo, incorre, nessa parte, vício de iniciativa, posto que não preserva o Princípio da Reserva da Administração, matéria cuja iniciativa legislativa é afeta ao Chefe do Executivo’
O trecho referido do projeto diz ‘Parágrafo único. Os cemitérios que comportarem a locomoção, através de veículos motorizados, serão obrigados a colocar à disposição do público especificado no art. 1º’
Por fim, o prefeito defende ‘pelas razões expostas, e considerando o parecer emanado da Procuradoria Geral do Município, impõe-se o VETO ao parágrafo único do art. 3º e SANÇÃO dos demais dispositivos legais, exercido com base no Art. 66., § 1º, da Constituição Federal, e Art. 57., § 2º, da Lei Orgânica Municipal’
Em análise na reunião de comissões foi recomendada a manutenção do veto.
