Por Ana Franco Toledo – advogada
A Lei nº 10.406 de 2002, ou o Código Civil Brasileiro, regula as relações privadas das pessoas físicas e jurídicas, começando por determinar quem pode ser titular de direitos e obrigações, qual a idade mínima e condições pessoais para exercer esses direitos e obrigações, além de estabelecer as regras para a herança.
O Código Civil tem um título específico para regrar os tipos de sociedades, associações, fundações e empresas que podem ser constituídas, determinando como se dá o seu funcionamento.
Essa lei também estabelece as regras gerais para os contratos e obrigações de todos os tipos, os bens, provas, direitos e obrigações envolvidos, a transmissão, quitação e encerramento das obrigações, suas penalidades, juros e multas, os prazos durante os quais uma pessoa é titular de direitos e qual é o termo em que ela pode exigir esse direito em juízo.
Por todo o acima exposto, podemos depreender que o Código Civil é uma das legislações mais importantes aplicáveis à nossa sociedade. Pois bem, depois de 20 anos de existência, chegou a hora de nosso Código Civil ser revisto, para que a legislação acompanhe as mudanças da sociedade brasileira.
Esse é o objetivo da Comissão de Juristas que será formalizada dia 24 de agosto de 2023, na Presidência do Senado Federal, sendo o colegiado presidido pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, que fará as indicações dos nomes que comporão o colegiado, dentre juristas, professores, advogados, integrantes do Ministério Público e magistrados.
Além do Código Civil, o grupo deve incluir em suas discussões algumas matérias que já tramitam no Congresso Nacional, como o PL 2.569/2021, que amplia as hipóteses de divórcio consensual, o PLC 29/2017, que regula o setor de seguros privados, e o PL 3.612/2021, que trata do teletrabalho. O Marco Legal das Garantias de Empréstimos (PL 4188/2021), que permite a realização de testamentos digitais, também fará parte dos debates.
É essencial para o cidadão e o empresário acompanhar, por meio de profissionais do direito, os trâmites de tais mudanças e compreender quais são os impactos que poderão acarretar em sua vida e na vida de sua empresa.
