
(Fonte Imagem: https://pt.linkedin.com/pulse/como-regulamenta%C3%A7%C3%A3o-da-ia-pode-transformar-educa%C3%A7%C3%A3o-um-eliandro-elias-uxquf)
O Brasil estabeleceu diretrizes nacionais para o uso de inteligência artificial (IA) na educação por meio da homologação de parecer e resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE) pelo Ministério da Educação (MEC) em 10 de novembro de 2026. O marco legal geral da IA no país (Projeto de Lei nº 2.338/2023) segue em tramitação no Congresso.
Já, o Ministério da Educação homologou parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que estabelece as diretrizes orientadoras da utilização da Inteligência Artificial na educação brasileira, que é um documento que cria um marco nacional para orientar escolas, universidades e sistemas de ensino públicos e privados sobre a incorporação da Inteligência Artificial (IA) aos processos educacionais.
O parecer em si abrange todos os níveis, etapas e modalidades da educação e estabelecem que a IA deve ampliar as capacidades humanas sem substituir a responsabilidade e a autoridade dos profissionais da educação nos processos de ensino e aprendizagem.
Sabemos que a Inteligência Artificial já faz parte da realidade que vivemos, e por isso, precisamos ajustar, adaptar e garantir que ela seja utilizada de forma responsável, ética e segura.
As diretrizes do Parecer do MEC estabelecem que a IA deve ampliar as capacidades educacionais sem substituir a mediação pedagógica, estabelecer regras para proteger os estudantes, ser ferramenta de trabalho para os profissionais da educação e constar nos cursos de licenciaturas a disciplina de Letramento Docente Digital.
Portanto, diante da realidade digital e agora do referido parecer, a formação dos professores na área de IA será imprescindível, principalmente, para saber usar as novas tecnologias educacionais.
Há de ressaltar que as diretrizes foram elaboradas por uma Comissão Bicameral do CNE, com participação de conselheiros da Câmara de Educação Superior (CES) e da Câmara de Educação Básica (CEB). O processo de elaboração contou com reuniões técnicas, audiências públicas e consultas públicas, que especialistas, representantes de instituições de ensino e pesquisa e de entidades representativas e organizações da sociedade debateram, foram ouvidos, emitiram documentos consultivos, com devida análise de referenciais nacionais e internacionais.
O intuito foi garantir o uso da inovação com consciência de que é uma ferramenta e como tal não é capaz de resolver todos os problemas humanos, como também, proporcionar salvaguardas de respeito aos direitos da criança e a proteção dos dados.
Um dos fundamentos das diretrizes é a regência humana nas decisões pedagógicas. E os sistemas de IA poderão apoiar atividades pedagógicas, administrativas, acadêmicas, de pesquisa e de gestão, mas não poderão substituir integralmente a atuação dos profissionais responsáveis pelos processos educacionais.
Decisões relevantes relacionadas como avaliação, certificação, progressão, permanência, seleção, benefícios e sanções deverão permanecer sob responsabilidade humana.
O documento do parecer do MEC sobre IA também estabelece quatro níveis de risco para aplicações de IA no ambiente educacional: baixo risco, risco moderado, alto risco e risco excessivo ou incompatível com as finalidades educacionais.
A classificação considera fatores como finalidade e contexto de uso, dados tratados, grau de autonomia, possibilidade de perfilização e impacto potencial sobre direitos e trajetórias educacionais.
Entre as práticas proibidas, estão sistemas de pontuação social, reconhecimento ou inferência automatizada de emoções, vigilância biométrica contínua, exploração de vulnerabilidades, decisões exclusivamente automatizadas com impacto relevante sobre a trajetória educacional, uso de dados educacionais para publicidade direcionada ou exploração comercial e sistemas que produzam segregação ou discriminação.
Na educação infantil e no Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano, não deverá ser permitido acesso direto, autônomo ou não supervisionado às ferramentas de IA, especialmente as generativas, conversacionais, preditivas ou adaptativas. Eventual utilização deverá ocorrer em atividades pedagógicas planejadas e mediadas por professores.
Também fica proibido o uso de IA como ferramenta exclusiva, ou sem a correção humana, para a atribuição de nota, conceito ou mérito a avaliações dissertativas, redações, produções textuais autorais e demais instrumentos que exijam juízo interpretativo, valorativo ou argumentativo sobre a produção intelectual do estudante.
Na educação fundamental do 6º ao 9º ano e no Ensino Médio, os estudantes deverão desenvolver aprendizagens sobre o funcionamento da IA, o papel dos dados, os riscos e vieses, a desinformação, os conteúdos sintéticos, a verificação de fontes, a cidadania digital, a ética e a metacognição (refletir e pensar o pensamento construído e o conhecimento).
Na educação superior, a IA poderá ser integrada como objeto de estudo e como recurso de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, observadas as características de cada área e os respectivos projetos pedagógicos.
Nos cursos de licenciatura, a formação relacionada à IA deverá contemplar letramento digital docente, utilização pedagógica de tecnologias emergentes, análise crítica de dados educacionais, avaliação assistida por tecnologias digitais e aspectos éticos.
As diretrizes reforçam ainda que o uso de IA não transfere à tecnologia a autoria nem a responsabilidade pelos conteúdos produzidos. Estudantes, docentes e pesquisadores permanecem responsáveis pela veracidade, consistência e adequação das informações apresentadas.
Na pesquisa científica, a contribuição relevante da IA deverá ser comunicada e constatada como ferramenta de trabalho de forma legítima e crível, desde que utilizada com ética e critérios da veracidade e autenticidade.
As instituições de ensino deverão estabelecer mecanismos de governança para a utilização da IA, e que deve contemplar a transparência, a proteção de dados, a avaliação de riscos, a supervisão humana, o monitoramento periódico e a revisão permanente.
As diretrizes são acompanhadas de um glossário de palavras, termos e expressões relacionados à Inteligência Artificial aplicada à educação. Houve uma busca de uniformização de conceitos tecnológicos, pedagógicos e regulatórios que possam auxiliar escolas, universidades, professores e estudantes.
E diante disso, os sistemas de ensino terão prazo de doze meses para adequar políticas, práticas, instrumentos de governança e contratos.
Enfim, esperamos que haja o devido bom senso e adaptabilidade das instituições educacionais e sistemas de ensino que utilizem a Inteligência Artificial de maneira mais ética, assertiva, segura, útil, necessária e transformadora para a atualidade que vivemos.
Lúcio Rangel Ortiz é professor e pesquisador mestre em Planejamento e Análise de Políticas Públicas (UNESP), MBA em Gestão de Projetos (USP), pedagogo (UNIUBE), tecnólogo em processamento de dados (FATEC), advogado especialista em direito digital e LGPD (LEGALE), membro das comissões especiais estaduais da OAB/SP (Tecnologia e Inovação e Privacidade, Proteção de Dados e IA), coautor do livro “Direito e Inovação Tecnológica” pela Editora LAEC e do livro “Direito Digital” da Sagah Soluções Educacionais.


