A deputada estadual Delegada Graciela é co-autora do projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa que susta os efeitos de decreto em vigor no Estado e que mudou as regras para pessoas com deficiência (PCD) obterem isenção de IPVA.
De acordo com a lei sancionada pelo governador, pessoas com “deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado” são as únicas a terem direito de ficarem isentas da cobrança do IPVA.
Uma liminar concedida em janeiro pela Justiça paulista proíbe a cobrança do imposto de contribuintes com deficiência que possuíam o benefício no exercício de 2020. Os efeitos da decisão deixam de valer no fim deste ano. Dessa forma, caso não haja nova decisão judicial a respeito, cerca de 80% dos proprietários de carros PCD que eram elegíveis ao benefício no ano retrasado terão de pagar IPVA em 2022.
Para evitar que milhares de pessoas sejam prejudicadas, a deputada Delegada Graciela assinou e entrou como co-autora do projeto de lei apresentado pelo deputado Carlos Giannazi e que anula o decreto de João Doria. Em caso de aprovação, a isenção será restaurada.
OFÍCIO
“Recebi ofício do vereador Ilton Ferreira pedindo meu apoio para tentar reverter esta decisão, que irá causar prejuízo a milhares de pessoas com deficiência caso não seja revogado. Fiz questão de assinar e votarei a favor do projeto que susta este decreto absurdo. A lei em vigor discrimina grupos de pessoas com deficiência”, afirmou a deputada Delegada Graciela.
