O Projeto de Lei nº 2.630/2020, também conhecido como “Lei das Fake News”, tem gerado muita discussão e certa controvérsia desde que foi proposto pelo seu relator, senador Ângelo Coronel (PSD-BA). O objetivo principal do projeto é regulamentar a disseminação de informações falsas e o uso inadequado das redes sociais.
“Importante analisar que, com manifestações intensas da sociedade e discussões promovidas durante as sessões, o PL 2.630 já recebeu 152 emendas, com modificações importantes no seu conteúdo. Ele propõe, de forma geral, estabelecer normas e diretrizes de transparência para provedores de redes sociais e serviços de mensagens privadas, para garantir a segurança, liberdade de expressão, de comunicação e de manifestação de pensamento dos usuários. Apesar de polêmicas envolvendo uma suposta restrição de liberdade nas redes, o artigo 4º do projeto prevê expressamente, ainda, o impedimento da censura no ambiente online”, explicou o advogado Paulo Barretto.
O projeto também propõe uma série de medidas para combater as fake news, como a obrigatoriedade de identificação dos usuários nas redes sociais e a criação de mecanismos para responsabilizar empresas de tecnologia – em especial as conhecidas como Big Techs – que não removam conteúdo considerado falso ou ofensivo.
O projeto traz, ainda, a criação do chamado Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, responsável, dentre outras atribuições, por fiscalizar e regulamentar a conduta dos usuários e das plataformas, além de avaliar a adequação das políticas de uso adotadas pelos provedores, estabelecendo diretrizes para tanto.
Na legislação atual, especificamente o Marco Civil da Internet, não há responsabilização das plataformas pela difusão de conteúdos, mas somente de seus autores. Caso a nova lei entre em vigor, os provedores de redes sociais e serviços de mensagens que a descumprirem ficam sujeitos a advertências ou multas de 10% do seu faturamento no Brasil.
Hoje, o projeto está aguardando votação na Câmara dos Deputados e deve passar pelo Senado, para então seguir para sanção ou veto presidencial.
“Em resumo, a chamada “Lei das Fake News” tem gerado discussões e controvérsias desde que foi proposta. Apesar das preocupações sobre a sua efetividade, é importante que haja um debate saudável sobre a melhor forma de lidar com a realidade nas redes sociais e promover um ambiente de transparência para os usuários”, finalizou o advogado Paulo Barretto.
