Depois de a rede de supermercados Savegnago e do escritórioAlpha Contabilidade e Gestão de Condomínios Ltda, agora foi a vez das farmácias e drogarias conseguirem na Justiça o direito de funcionar durante o lockdown, em Franca.
Na tarde desta terça-feira (1), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu liminar à Aprofran (Associação das Farmácias e Drogarias de Franca e Região), liberando o atendimento presencial nos estabelecimentos, os desobrigando de cumprirem o Decreto do prefeito Alexandre Ferreira, que permitia o funcionamento apenas por delivery.
Após ter o pedido de liminar negado pela Vara da Fazenda Pública de Franca, a Aprofran recorreu ao TJSP, mediante o argumento de que seus associados desempenham atividade essencial e que “os medicamentos referentes ao programa ‘Farmácia Popular’ não podem ser entregues em domicílio por expressa previsão legal”
Na sentença, o desembargador Décio Notarangeli, observa que “ ao determinar o fechamento, dentre outros, de farmácias e drogarias, limitando o funcionamento desses estabelecimentos ao regime delivery (Decreto nº 11.271/2021, Anexo Único, “h”), a que nem toda população tem acesso, o Município infringe claramente os limites estabelecidos na legislação federal e estadual, que asseguram o exercício e funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais, como é o caso dos associados da impetrante (art. 3º-J, § 1º, XXIII, da Lei nº 13.979, Decreto nº 10.282/20, art. 3º, § 1º, I e XII, e Decreto Estadual nº 64.881/20, art. 2º, § 1º, “1”).
Notarangeli determinou ainda que farmácias e drogarias respeitem as restrições impostas pelas autoridades de saúde, mas sentencia que elas não podem ser fechadas “nem mesmo durante o lockdown decretado para prevenção da disseminação da pandemia da Covid-19”.
Com isto, já são três segmentos comerciais que conseguem reverter na Justiça o decreto baixado pelo prefeito Alexandre Ferreira. Na segunda-feira (31), o escritório Alpha Contabilidade e Gestão de Condomínios Ltda. conseguiu o direito de funcionar sem atendimento ao público, e hoje foi a vez do Savegnago, que abriu as portas das suas 5 lojas em Franca, para atendimento aos seus clientes.
