A exigência de modalidade presencial para todos os treinamentos de trabalho em altura, em vigor desde 16 de julho de 2026, entrou na norma sem que seu impacto fosse avaliado no processo que lhe deu origem. É o que registram os documentos do processo administrativo SEI 19966.101100/2021-13, obtido por meio da Lei de Acesso à Informação. A regra consta do item 35.4.5 da Norma Regulamentadora nº 35 (NR-35), incluído pela Portaria MTE nº 1.259, de 15 de julho de 2026: "Os treinamentos previstos nesta NR devem ser realizados na modalidade presencial".
A Nota Técnica nº 2012/2026, que instrui a portaria, informa que as alterações se fundamentam na Análise de Impacto Regulatório (AIR) da revisão geral da norma, cujo relatório é de 2022. O mesmo texto descreve que essa análise recomendou a revisão "resultando na proposta de inclusão do Anexo III", que trata de escadas de uso individual. O relatório da AIR tem 96 páginas e não contém as palavras "presencial", "distância" ou "EAD". No processo, a exigência de treinamento presencial aparece pela primeira vez na nota técnica, assinada entre maio e junho de 2026.
A análise técnica do item 35.4.5, que torna o curso obrigatoriamente presencial, ocupa uma frase da nota técnica, documento que aparece no processo com o título "Alterações pontuais – Escadas". A frase afirma que a inclusão do item "tem por objetivo fortalecer a prevenção de acidentes envolvendo risco de queda de altura". A nota não apresenta estudo, estatística ou levantamento que sustente essa afirmação, e nenhum documento anterior do processo discute a obrigação de curso presencial na NR-35. Já as mudanças nas regras de escadas são explicadas, no mesmo trecho, em cinco tópicos.
Sobre a origem do item, a nota técnica registra que o texto foi "construído em reuniões bipartites entre as bancadas" de empregadores e de trabalhadores e aprovado por consenso na 28ª Reunião Ordinária da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), realizada em 24 e 25 de março de 2026. Em resposta a pedido de acesso à informação (protocolo 19955.031989/2026-90), a Fundacentro informa que o acordo firmado na reunião tinha como objeto os prazos do anexo de escadas e que a mudança nos treinamentos entrou de forma adicional, "por conta do acordo entre bancadas de empregadores e trabalhadores".
A minuta passou pela Consultoria Jurídica do Ministério, que emitiu o Parecer nº 00199/2026. O documento menciona o item 35.4.5 apenas pelo número, e as palavras "treinamento", "presencial", "modalidade" e "distância" não constam do texto. O parecer declara que não examina conveniência e oportunidade, ou seja, se a medida é necessária e adequada, e conclui pela regularidade "em especial conforme relatado pela Nota Técnica", presumindo que a área técnica analisou a matéria. Na prática, a avaliação jurídica se limitou aos aspectos legais do ato, sem entrar no conteúdo da exigência, e se apoiou na mesma nota técnica que dedica uma frase ao tema.
Até julho de 2026, a capacitação da NR-35 seguia a regra geral da NR-01, norma que disciplina os treinamentos de segurança e saúde no trabalho. O item 1.7.9 da NR-01 admite treinamentos a distância ou semipresenciais, desde que atendidos os requisitos do Anexo II, e o item 1.7.9.1 só admite o conteúdo prático nessas modalidades quando previsto em norma específica. A própria nota técnica registra que o prazo de um ano foi previsto porque "muitas empresas já promoveram esse treinamento de forma total ou parcial na modalidade a distância".
A mudança alcança empresas de diferentes ramos. Segundo o relatório da AIR, a NR-35 não está vinculada a um setor específico, e há trabalho em altura na agricultura, construção civil, indústria alimentícia, têxtil, papel e polpa, química e petróleo, metalurgia, transportes, eletricidade e telefonia. Para essas empresas, a exigência passou a valer no dia da publicação, sem intervalo entre a divulgação da regra e o início da vigência. Desde 16 de julho de 2026, o curso a distância deixou de atender à NR-35, o que alcança treinamentos já contratados ou agendados para datas posteriores e turmas em andamento, para os quais a portaria não traz regra de transição. O prazo de um ano vale apenas para refazer ou complementar o treinamento inicial já concluído, e os treinamentos periódicos e eventuais devem ser presenciais desde então. Quando a NR-35 foi criada, em 2012, os dispositivos entraram em vigor de seis a doze meses após a publicação, prazo adotado, segundo o mesmo relatório, devido à "grande amplitude de setores econômicos e atividades" abrangidos pela norma.
Pelo art. 8º da portaria, o prazo para refazer o treinamento inicial na modalidade presencial, ou complementar a carga horária quando parte dele já foi presencial, termina em 16 de julho de 2027. A CTPP tem a 31ª Reunião Ordinária prevista para 8 e 9 de dezembro de 2026, conforme cronograma aprovado pela comissão, e a exigência permanece válida enquanto não houver novo ato do Ministério.
