A Câmara Municipal de Franca aprovou sete projetos e quatro emendas durante a 33ª Sessão Ordinária de 2026, realizada nesta terça-feira, 15.
Entre as propostas estão a autorização de R$ 810.084,00 para aquisição de um mamógrafo digital, parcerias para implantação de equipamentos de segurança no trânsito, integração voluntária de câmeras particulares ao monitoramento público e novas regras para emendas parlamentares impositivas. Também foram aprovados um requerimento e duas moções de aplausos.
Recursos para aquisição de mamógrafo digital
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 114/2026 foi aprovado com 13 votos favoráveis. A matéria autoriza créditos adicionais de até R$ 810.084,00 no Orçamento de 2026 para viabilizar a compra de um mamógrafo digital para a Secretaria Municipal de Saúde.
Do total, R$ 780.084,00 são provenientes de transferência estadual vinculada a emenda parlamentar da deputada Paula da Bancada Feminista, e R$ 30 mil serão cobertos por superávit financeiro de recursos próprios municipais. O equipamento está estimado em R$ 807.751,75. O texto também permite suplementações com eventuais rendimentos das aplicações financeiras da transferência estadual.
Não houve discussão antes da votação. Em justificativa de voto após a aprovação, Marília Martins (PSOL) relatou a participação de seu gabinete na articulação do recurso, durante uma visita de representantes da bancada feminista. “A gente tinha acabado de saber que a cidade não tinha um mamógrafo até hoje. E aí elas falaram: ‘Contem com a gente’, e se prontificaram a mandar essa verba, esse valor que vai entrar agora.”
A vereadora agradeceu aos parlamentares pela aprovação e à bancada feminista pelo envio da emenda.
Parcerias para equipamentos de segurança no trânsito
O Projeto de Lei Ordinária nº 96/2026, dos vereadores Walker Bombeiro da Libras (PL) e Marcelo Tidy (MDB), foi aprovado com 13 votos favoráveis. A proposta cria o programa “Parceria pela Segurança no Trânsito”, permitindo que pessoas físicas e jurídicas custeiem voluntariamente equipamentos como semáforos, lombadas, faixas elevadas e sinalização viária, sem reembolso pelo Município.
As intervenções deverão observar estudos técnicos, autorização dos órgãos competentes e a legislação de trânsito. Após a implantação e o recebimento definitivo, os equipamentos passarão a integrar o patrimônio público municipal.
Antes do projeto, o plenário aprovou a Emenda nº 26/2026 por 12 votos a um. A alteração suprimiu a expressão “mediante autorização do Poder Executivo” do final do caput do artigo 1º, que institui o programa.
Responsável pelo voto contrário à emenda, Marília Martins explicou que sua manifestação representava um protesto quanto à administração dos recursos destinados ao trânsito. Cumprimentou os autores e reconheceu a necessidade da proposta, mas questionou a transferência de responsabilidades do Poder Público à população. “A gente já paga imposto para ter a estrutura, para ter a segurança, para ter investimento no trânsito. Aí não vem.”
A vereadora mencionou a espera por lombadas e lombofaixas e observou que a participação privada não elimina a necessidade de laudos técnicos e autorizações. “Acho sim que é importante quando a gente tiver a possibilidade de sanar por conta própria, mas me preocupa quando a gente começa a transferir as responsabilidades.” Ao concluir, afirmou que acompanhará como a iniciativa sairá do papel.
Walker declarou compreender o voto de protesto e relacionou a proposta a outras ações que realizou para atender demandas da população, como poda de árvores e corte de mato diante de uma escola no Leporace. Lembrou que uma publicação sobre esse serviço recebeu comentários sugerindo que fosse chamado para cuidar de jardins particulares. “São meios que a gente tenta arrumar pra nossa cidade não ficar tão largada”, afirmou.
O vereador também disse observar problemas em diferentes serviços públicos e redução de recursos para segurança no orçamento. Ao comentar as prioridades da gestão, fez referência à atuação eleitoral de quem, em sua avaliação, deveria estar concentrado nessas demandas. “É uma forma que a gente achou de tentar diminuir um pouquinho o tanto de coisa ruim que tem acontecido no trânsito da nossa cidade.”
Tidy afirmou respeitar os apontamentos de Marília e comparou a iniciativa aos programas “Adote uma Praça” e “Adote um Abrigo”. Relatou ter apresentado aproximadamente 500 indicações por redutores de velocidade e recebido pedidos de pessoas interessadas em colaborar com a instalação desses dispositivos.
Ao mencionar os acidentes e o excesso de velocidade, destacou a necessidade de avaliação de cada local. “Alguns lugares precisam de um estudo mais adequado para ver se realmente se precisa de um redutor de velocidade, de um semáforo, e isso dá a oportunidade para que a iniciativa privada seja parceira do município.” O parlamentar agradeceu o apoio dos colegas e considerou pertinentes as observações da vereadora.
Leandro O Patriota (PL) também cumprimentou Walker e defendeu a participação de empresários quando o Executivo não consegue atender à demanda. “Quando o poder público não consegue suprir as necessidades do município, empresários podem ajudar.”
O parlamentar questionou a burocracia para estabelecer essas parcerias e disse que o interessado deveria poder apresentar sua proposta diretamente à Prefeitura, de maneira simples. Também relatou receber pedidos tanto pela instalação quanto pela retirada de lombadas. Em tom de brincadeira, contou ter dito a um cidadão que faria uma lombada pela metade para atender às duas posições, ilustrando a dificuldade de conciliar os pedidos. Ao finalizar, afirmou que a iniciativa poderá contribuir para a segurança viária.
Integração voluntária de câmeras particulares
Com 13 votos favoráveis, o plenário aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 108/2026, de Daniel Bassi (PSD), que institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento Público e Privado. A proposta permite o compartilhamento voluntário de imagens de câmeras particulares com o Poder Público, inclusive em tempo real quando houver condições técnicas.
A integração deverá respeitar critérios técnicos, segurança da informação, privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O objetivo é apoiar a prevenção e apuração de ocorrências, a localização de desaparecidos e o atendimento de situações emergenciais, sem transferir atribuições dos órgãos de segurança aos participantes.
Também foi aprovada com 13 votos a Emenda nº 28/2026, que altera o artigo 10 para prever que a lei poderá ser regulamentada, no que couber, para sua implementação.
Após a votação, Bassi agradeceu o apoio e ressaltou o caráter voluntário da participação. “Ele não quer criar uma espécie de Big Brother da sociedade”, afirmou. Segundo o vereador, as imagens e os dados deverão ser utilizados em situações de necessidade, para comprovação de delitos ou ocorrências, observadas as disposições de proteção de dados.
O autor informou ainda que o Executivo já trabalha na regulamentação e destacou a possibilidade de aproveitar estruturas existentes. “Uma única empresa pode ter 300, 400, 500 câmeras a integrar no sistema da prefeitura municipal a custo zero.” Para Bassi, a iniciativa poderá ampliar o apoio às forças de segurança sem custos de integração, conforme descreveu em sua manifestação.
Prevenção aos riscos das apostas e dos jogos online
De autoria de Marcelo Tidy, o Projeto de Lei Ordinária nº 102/2026 recebeu 13 votos favoráveis. A matéria institui a Política Municipal de Educação, Prevenção e Conscientização sobre os Riscos das Apostas de Quota Fixa, dos Jogos de Azar Eletrônicos e dos Jogos Online, além de uma semana municipal dedicada ao tema.
Antes da proposta, foi aprovada, também com 13 votos, a Emenda nº 31/2026, que suprime os artigos 7º e 9º e determina a renumeração dos demais dispositivos.
Após a votação, Leandro O Patriota cumprimentou Tidy e relatou situações que afirmou observar em visitas a famílias. “As pessoas têm deixado de comprar remédios com aquela expectativa de ganhar alguma coisa ali naquele jogo e poder comprar aquele remédio, sobrar um dinheiro.”
O vereador associou as apostas ao endividamento, à venda de bens e à perda de salários. Também afirmou que há pessoas utilizando recursos do Bolsa Família nos jogos e atribuiu ao atual Governo Federal participação na liberação das bets.
Em sua manifestação, questionou a disponibilidade de jogos como o “tigrinho” e do TikTok na China e alegou que essas ferramentas seriam utilizadas para prejudicar outras nações. Ao retomar os efeitos sobre as famílias, declarou: “No começo ali, elas até ganham alguma coisa, mas no final essas pessoas ficam viciadas e depois perdem tudo aquilo que ganhou e perdem o salário.”
O parlamentar encerrou manifestando a expectativa de que o Executivo execute o programa e contribua para a proteção das famílias de Franca.
Transparência das emendas impositivas na Lei Orgânica
Sem manifestações durante a apreciação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2026, de autoria da Mesa Diretora, foi aprovado com 14 votos favoráveis.
O texto acrescenta regras para proposição, aprovação, execução e transparência das emendas parlamentares individuais impositivas, seguindo diretrizes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Entre as medidas estão a divulgação de informações atualizadas no Portal da Transparência, com identificação do vereador responsável, objeto, destinação dos recursos e andamento da execução, além da integração dos registros físico-financeiros ao Sistema AUDESP.
Regras regimentais para emendas e orçamento
A Câmara aprovou com 12 votos favoráveis o Projeto de Resolução nº 15/2026, da Mesa Diretora, que altera o Regimento Interno para disciplinar a apresentação e a análise das emendas individuais impositivas e atualizar a tramitação das peças orçamentárias.
A proposta prevê fase preparatória entre agosto e outubro, limite de dez emendas por vereador em cada exercício, documentos padronizados e planos de trabalho. Também atribui à Comissão de Finanças e Orçamento a análise de admissibilidade e estabelece a publicação da relação das emendas aprovadas e de seus autores.
O texto atualiza procedimentos relativos ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual, incluindo prazos, audiência pública e parecer da comissão antes da votação.
A Emenda nº 27/2026, vinculada à adequação desses procedimentos e à harmonização com a Lei Orgânica, a Lei Complementar Municipal nº 451/2025 e as diretrizes do Tribunal de Contas, também recebeu 12 votos favoráveis.
Dia das Ordens Paramaçônicas
O Projeto de Lei nº 106/2026, de Marcelo Tidy, foi aprovado sem discussão, com 13 votos favoráveis. A proposta inclui o Dia das Ordens Paramaçônicas no Calendário Oficial de Eventos de Franca, com celebração anual em 2 de julho, em referência à fundação da Grande Loja Maçônica do Estado de São Paulo.
A iniciativa reconhece atividades sociais, filantrópicas, educacionais, culturais e de formação cidadã. A justificativa menciona instituições como a Ordem DeMolay, a Ordem Internacional do Arco-Íris para Meninas e a Ordem da Estrela do Oriente, sem restringir o reconhecimento às organizações citadas.
Levantamento de locais com descarte irregular de resíduos
Foi aprovado o Requerimento nº 769/2026, de Marcelo Tidy, que solicita um levantamento dos pontos de descarte recorrente de lixo em áreas e terrenos particulares. A identificação desses locais busca subsidiar medidas de fiscalização, orientação e enfrentamento do acúmulo irregular de resíduos.
Moções reconhecem atletas de Hapkido e atuação da ESAC
A Moção de Aplausos nº 152/2026, de Marcelo Tidy, foi aprovada com 13 votos favoráveis e homenageia os atletas Danilo Anderson da Silva Magalhães, William Domingos Gomes e Brandon Borges Dias pelas conquistas no 11th World H.K.D. Championships, realizado na Coreia do Sul. O reconhecimento destaca os resultados alcançados pelos representantes da modalidade em competição internacional.
Também com 13 votos favoráveis, a Moção de Aplausos nº 153/2026, de Marília Martins, homenageia a Escola de Aprendizagem e Cidadania de Franca (ESAC) pela atuação integrada na proteção social e formação de crianças, adolescentes e jovens. O texto contempla as Ações Estratégicas de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, o Corre para o Futuro, o Programa Primeira Etapa, o programa Jovens Aprendiz e as ações de Medida Socioeducativa.
A próxima sessão ordinária será realizada na terça-feira, 22 de setembro, às 9h, com o Expediente, e às 14h, com a Ordem do Dia.
