Receber um precatório contra a União costuma ser um processo relativamente previsível. Em regra, o pagamento ocorre entre um e dois anos e meio após a autuação do processo, seguindo o regime geral previsto no artigo 100 da Constituição Federal.
Já para quem possui um precatório contra estados ou municípios, a realidade é bastante diferente. Sob o chamado regime especial de precatórios, adotado por entes públicos com elevado passivo judicial, o tempo de espera pode ultrapassar uma década e variar significativamente conforme a situação financeira de cada governo e o ritmo de pagamentos de cada Tribunal de Justiça.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicados no relatório Justiça em Números 2025, o estoque de precatórios pendentes no país supera R$ 300 bilhões, considerando União, estados, Distrito Federal e municípios.
"O principal desafio para o credor de um precatório estadual ou municipal não é apenas o tempo de espera, mas a falta de previsibilidade. Uma mudança na situação fiscal do ente devedor ou uma nova alteração nas regras pode adiar ainda mais o pagamento", afirma Giovani Junior, diretor comercial da PJUS, empresa especializada na negociação de precatórios.
Cada estado possui uma realidade diferente
O regime especial foi criado para permitir que estados e municípios com elevado endividamento quitassem seus precatórios de forma parcelada, preservando o equilíbrio das contas públicas. Atualmente, o prazo para encerramento desse regime foi estendido até 2029.
Na prática, porém, cada ente federativo apresenta uma situação distinta. Estados que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal, como Minas Gerais e Rio de Janeiro, podem reduzir ou suspender parte dos pagamentos enquanto priorizam outras obrigações financeiras. Em São Paulo, por exemplo, os mapas de pagamento divulgados pelo Tribunal de Justiça indicam que precatórios autuados em 2021 poderão ser quitados apenas por volta de 2035.
Essa diferença faz com que dois credores com processos semelhantes tenham perspectivas completamente distintas, que dependem do ente devedor.
Consulta é pública
Apesar da complexidade do sistema, qualquer credor pode acompanhar gratuitamente a situação do seu precatório. Os Tribunais de Justiça disponibilizam em seus portais os mapas de pagamento, organizados por ano de autuação, natureza do crédito e ordem cronológica. Com essas informações, é possível identificar em qual etapa da fila o processo se encontra e estimar o exercício em que o pagamento poderá ocorrer.
Segundo Giovani Junior, essa consulta é um passo importante antes de qualquer decisão financeira. "É fundamental que o credor conheça a posição real do seu precatório, avalie o histórico de pagamentos do tribunal responsável e a situação fiscal do ente devedor. Essas informações ajudam a construir uma expectativa mais realista sobre o prazo de recebimento."
Alternativa para quem não pode esperar
Para credores que não podem aguardar o tempo necessário até a quitação, a legislação brasileira permite a cessão do crédito. Prevista na Constituição Federal e no Código Civil, essa operação possibilita a transferência do direito de recebimento a um terceiro, mediante escritura pública, com pagamento antecipado ao titular do precatório, normalmente mediante deságio.
"A decisão entre esperar ou negociar o crédito deve considerar fatores como necessidade financeira, expectativa de prazo e perspectivas de pagamento do ente devedor. O mais importante é que o credor conheça todas as alternativas disponíveis antes de decidir", conclui Giovani Junior.
