(Imagem gerada por IA)
A sanção da Lei nº 15.468 de 13 de julho de 2026, representa uma das mais importantes mudanças recentes na educação brasileira. Ao alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a norma torna obrigatória a inclusão da educação política e dos direitos da cidadania como componente curricular da educação básica, que deve incorporar esses conteúdos ao estudo da realidade social e política do país.
Embora a notícia tenha provocado intensos debates nas redes sociais, a pergunta central deveria ser outra: como é possível formar cidadãos para viver em uma democracia sem ensinar, de forma sistemática, o funcionamento da própria democracia?
Durante décadas, o sistema educacional brasileiro privilegiou a formação técnica e a preparação para vestibulares e exames nacionais. Português, Matemática, Ciências, História, Geografia e outras disciplinas permaneceram como pilares indispensáveis, mas a compreensão das instituições públicas, dos direitos fundamentais, dos deveres do cidadão e da organização do Estado acabou recebendo tratamento secundário.
O resultado dessa lacuna aparece diariamente. Muitos brasileiros chegam à vida adulta sem compreender a diferença entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, desconhecem a Constituição Federal, não sabem como uma lei é aprovada, quais são as atribuições de presidente da república, vereadores, prefeitos, deputados e senadores ou quais mecanismos existem para fiscalizar o poder público.
Essa realidade não fortalece a democracia. Pelo contrário: torna a sociedade mais vulnerável à desinformação, ao extremismo político e à manipulação das redes sociais.
Assim, é importante destacar que a nova legislação não cria uma disciplina destinada à doutrinação ideológica, como alguns setores passaram a afirmar. A própria lei determina que a educação política e os direitos da cidadania integrem o estudo da realidade social e política já previsto na LDB. Seu objetivo é ampliar a formação cidadã dos estudantes, e não promover qualquer orientação partidária. Por óbvio, disciplinas como filosofia, história e sociologia podem ser as que vão se destacar para inclusão da educação política e cidadania, mas as demais matérias podem incorporar e tratar sobre o tema também.
OutraA partir de agora, o estudo sobre educação política passa a integrar obrigatoriamente a trajetória escolar de alunos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio, englobando tanto a rede pública quanto a privada.
A mudança, no entanto e vale destacar que não estabelece a criação de uma matéria isolada com o nome “Educação Política”. Na prática, os conceitos de cidadania, ética e funcionamento das instituições democráticas deverão ser trabalhados de forma transversal e interdisciplinar, sendo incorporados às disciplinas já existentes, como História, Geografia e Sociologia, respeitando a faixa etária e o desenvolvimento de cada turma.
Além da presença contínua nos conteúdos do dia a dia, a medida institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania nas instituições de ensino na primeira semana de maio em todos os anos. Durante esse período, as escolas realizarão debates, oficinas e projetos dedicados ao tema, reforçando o compromisso com a formação de estudantes mais conscientes de seus direitos, deveres e do seu papel na sociedade. Durante a referida semana, deve-se focar nos temas de ética e combate à corrupção, protagonismo estudantil em grêmios estudantis, conselhos escolares e debates públicos, integrar a comunidade escolar para debates sobre os problemas da realidade local e com total enfoque pedagógico suprapartidário.
Naturalmente, o sucesso dessa política dependerá de sua implementação. Não basta acrescentar um novo conteúdo ao currículo sem se adequar e se ajustar a realidade para as escolas. Será indispensável investir na formação dos professores, elaborar materiais didáticos plurais, incentivar metodologias participativas e assegurar que o ensino seja fundamentado na Constituição, nos direitos humanos, na ética pública e no pensamento crítico.
Uma educação política de qualidade não ensina em quem votar. Ensina como funciona o processo democrático. Não ensina o que pensar. Ensina como pensar criticamente. Não substitui a liberdade de consciência. Pelo contrário, oferece instrumentos para que cada cidadão construa suas próprias convicções de forma autônoma.
Em um mundo marcado pela inteligência artificial, pela circulação instantânea de informações e pela proliferação das chamadas fakenews, compreender o funcionamento das instituições democráticas deixa de ser um conhecimento acessório e passa a ser uma competência essencial.
A escola do século XXI precisa formar leitores competentes, profissionais qualificados e cidadãos conscientes. Esses três objetivos não competem entre si, eles se complementam. A democracia não sobrevive apenas por meio das leis. Ela depende da capacidade das pessoas de compreenderem seus direitos, respeitarem as diferenças, observarem e praticarem suas responsabilidades decorrente de obrigações e deveres perante as leis e normas, e o principal, participarem da vida pública e exercerem a cidadania de forma autêntica e efetiva.
A Lei nº 15.468/2026 abre uma oportunidade histórica para aproximar a educação da vida democrática. Caberá agora aos sistemas de ensino transformar essa obrigação legal em uma experiência pedagógica capaz de fortalecer a cultura democrática brasileira. Porque uma democracia sólida começa muito antes das urnas: começa na sala de aula.
Lúcio Rangel Ortiz – advogado, professor de sociologia e filosofia, mestre em políticas públicas formado pela UNESP, MBA em gestão de projetos, pós-graduado em ensino de sociologia pela UFSJ, pesquisador pelo grupo DeMus/UNESP Franca, escritor e colunista do Portal FNT – Intelecto Saber.
