Em outubro de 2026, as novas regras para prestadores de serviço de pagamento ou de transferência internacional (eFX) entraram em vigor. O Banco Central (BC) estabeleceu, por meio de uma resolução publicada em abril, que apenas instituições autorizadas pela autarquia poderão atuar no segmento. O eFX é usado para situações como compras no exterior, envio de valores e contratação de serviços em outros países.
Há, no entanto, uma exceção. Os negócios sem a autorização do BC poderão continuar atuando, com a condição de que tenham solicitado a regularização da sua situação em um prazo que vai até maio de 2027.
A resolução determina ainda que as instituições de eFX utilizem contas segregadas e específicas para os recursos dos clientes. Outro ponto da norma é a permissão de transferências relacionadas a investimentos no mercado financeiro e de capitais até US$ 10 mil, no Brasil ou no exterior.
De acordo com o BC, as mudanças foram feitas com o objetivo de prevenir crimes financeiros, garantir mais transparência e alinhar o país às melhores práticas globais. A autarquia também terá acesso a informações detalhadas que devem ser enviadas mensalmente pelas empresas.
"Na prática, a nova regulamentação eleva o nível de exigência para empresas que oferecem serviços de pagamento internacional no Brasil. O setor passa a operar em um ambiente mais estruturado, com maior clareza sobre quem pode prestar esse tipo de serviço, quais autorizações são necessárias e quais controles precisam existir na operação", comenta Pedro Souza, fundador da Glin, prestadora de serviços de pagamentos internacionais.
Na visão do executivo, o movimento do Banco Central faz parte da evolução natural do mercado. Segundo ele, o volume recorde de exportações e importações registrado pelo Brasil ampliou as transações com diferentes países e, consequentemente, aumentou a demanda por serviços de pagamentos internacionais.
"Nesse contexto, ao mesmo tempo em que as novas regras aumentam a segurança e trazem mais previsibilidade para o setor, elas também elevam os custos de conformidade e a barreira de entrada para novos participantes. Isso pode reduzir a velocidade de inovação no curto prazo, mas tende a resultar em um mercado mais sólido, confiável e sustentável no longo prazo", pondera Souza.
O fundador da Glin afirma que as novas regras exigem que as fintechs fortaleçam sua estrutura de governança, compliance e gestão de riscos, aproximando-se dos padrões já observados pelas instituições financeiras tradicionais. As normas, acredita Souza, também criam um ambiente de maior confiança para que bancos, parceiros de liquidação e demais participantes do ecossistema desenvolvam novas integrações e modelos de negócio com empresas de tecnologia.
Para as empresas que já operam com uma estrutura sólida de compliance, governança e controles internos, as mudanças tendem a ser mais de adequação regulatória do que de transformação operacional, acrescenta ele.
"Por outro lado, modelos que dependiam de estruturas menos robustas precisarão se adaptar ou deixarão de ser viáveis. O resultado esperado é um ecossistema mais seguro, transparente e confiável para todos os participantes", avalia o executivo.
O Brasil tem a seu favor o fato de ser referência em pagamentos domésticos com o Pix. No ano passado, por exemplo, foram R$ 35,36 trilhões em transferências via Pix, de acordo com dados do BC repercutidos pelo g1. O número foi 33,6% superior a 2024 e estabeleceu um recorde.
"O Pix é um sucesso inquestionável, e o Brasil agora avança para um ambiente mais maduro também nos pagamentos internacionais. A nova regulamentação aumenta a segurança jurídica e fortalece o setor. O desafio será equilibrar segurança e inovação. Se esse equilíbrio for mantido, o país tem potencial para se tornar uma referência também em pagamentos internacionais", acredita Souza.
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