A vereadora Andréa Silva (Republicanos) apresentou um Projeto de Lei 61/2026 que institui diretrizes para a promoção do atendimento odontológico humanizado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em Franca.
A proposta busca ampliar o acolhimento e garantir atenção à saúde bucal de mulheres que sofreram agressões físicas, especialmente aquelas com impactos na região facial e bucal.
Segundo a justificativa do projeto, a violência doméstica deixa consequências físicas, emocionais e psicológicas profundas, afetando diretamente a autoestima, a dignidade e a qualidade de vida das vítimas. A iniciativa pretende incentivar ações de recuperação odontológica, além de fortalecer a rede de proteção à mulher.
Entre os objetivos previstos estão a promoção da atenção integral à saúde bucal, o incentivo ao atendimento humanizado, o acesso prioritário a serviços odontológicos reparadores e restauradores e a integração entre órgãos públicos e entidades de apoio às mulheres.
O texto também prevê a realização de campanhas de conscientização sobre os impactos da violência doméstica na saúde física e emocional, além da possibilidade de parcerias entre o poder público, instituições privadas e organizações da sociedade civil.
De acordo com o projeto, o acesso às ações poderá ocorrer mediante apresentação de documentos ou outros meios que comprovem a situação de violência doméstica, conforme a legislação vigente.
A proposta possui caráter programático e orientador, sem criar novas obrigações administrativas ao Poder Executivo. A matéria se baseia na competência municipal para legislar sobre saúde e assistência pública, conforme previsto na Constituição Federal.
