A Câmara Municipal de Franca realiza nesta terça-feira, 28, a 13ª Sessão Ordinária de 2026, com atividades divididas entre o período da manhã e da tarde.
Após ser adiado, será analisado o PL nº 44/2026, da vereadora Lindsay Cardoso (PP), propõe a criação de uma política municipal de promoção da saúde mental e do bem-estar por meio da convivência com animais.
A iniciativa reconhece o papel terapêutico, afetivo e social dos animais domésticos, destacando benefícios como a redução de ansiedade e depressão, estímulo ao convívio social e fortalecimento do vínculo afetivo.
A proposta se inspira em experiências já adotadas no Brasil e no exterior, especialmente na chamada Terapia Assistida por Animais (TAA), que vem sendo aplicada em ambientes como hospitais, escolas e centros de atenção psicossocial.
De acordo com o texto, a política poderá ser desenvolvida diretamente pelo poder público ou por meio de parcerias com entidades de proteção animal, universidades, clínicas veterinárias e organizações da sociedade civil. A implementação deverá respeitar critérios técnicos, sanitários e de bem-estar animal.
Entre as diretrizes previstas estão:
- Incentivo à presença de animais em espaços públicos como abrigos, escolas, CRAS e instituições de acolhimento de idosos;
- Apoio à criação e ampliação de programas de Terapia Assistida por Animais;
- Realização de campanhas educativas sobre os benefícios da convivência com animais;
- Reconhecimento de instituições que desenvolvam práticas voltadas à saúde mental com apoio de animais.
O projeto também se alinha aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no que se refere à promoção da saúde e ao cuidado integral, considerando fatores emocionais e sociais.
A proposta ainda prevê que o Executivo poderá regulamentar a lei e firmar convênios para viabilizar as ações, sem a criação obrigatória de novas despesas além das já previstas no orçamento.
Dia Municipal de Luto e Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio
Também será votado o Projeto de Lei 47/2026, de autoria da vereadora Marília Martins (PSOL), propõe a criação do “Dia Municipal de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio”, a ser lembrado anualmente em 17 de outubro.
A iniciativa tem como objetivo reconhecer oficialmente as vítimas de feminicídio e reforçar a responsabilidade do poder público e da sociedade no enfrentamento à violência contra a mulher. Segundo a justificativa do projeto, a medida vai além de um ato simbólico, ao propor a construção de uma memória institucional que contribua para evitar novos casos.
O texto destaca que, apesar de avanços legislativos como a Lei Maria da Penha e a tipificação do feminicídio, os índices de violência continuam alarmantes, evidenciando falhas estruturais na proteção das mulheres. Nesse sentido, a proposta busca dar visibilidade às vítimas e estimular políticas públicas mais eficazes de prevenção.
Entre as ações previstas, o projeto autoriza a realização de atividades como reuniões, exposições e apresentações voltadas à conscientização da população. A data também passará a integrar o calendário oficial do município.
A escolha do dia 17 de outubro faz referência ao caso de Eloá Cristina Pimentel, assassinada em 2008, episódio que marcou o país e se tornou símbolo da violência contra a mulher.
Na justificativa, a autora reforça que cada feminicídio deve ser entendido como uma falha coletiva, que exige resposta contínua do poder público. A proposta, segundo ela, busca garantir que as vítimas não sejam esquecidas e que suas histórias contribuam para a construção de uma sociedade mais segura e justa para as mulheres.
Incentivo à implantação de usinas fotovoltaicas
De autoria de Marcelo Tidy (MDB) será votado o PL nº 50/2026, que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Usinas Fotovoltaicas no município, reforçando iniciativas voltadas à sustentabilidade e energia limpa.
A proposta prevê a criação de um programa voltado ao incentivo da energia solar, com foco na implantação de usinas fotovoltaicas no município.
O objetivo da iniciativa é posicionar Franca como referência em sustentabilidade e inovação energética, ampliando o uso de fontes renováveis e reduzindo a dependência de modelos tradicionais de geração de energia. A energia solar, abundante no país, é apontada como uma alternativa limpa, capaz de diminuir a emissão de gases poluentes e contribuir diretamente para o enfrentamento das mudanças climáticas.
Entre os principais pontos do projeto está a economia aos cofres públicos. A proposta prevê que a geração de energia por meio de usinas fotovoltaicas possa reduzir significativamente os gastos com eletricidade na administração municipal. Com isso, recursos antes destinados a contas de energia poderiam ser redirecionados para áreas essenciais, como saúde, educação e assistência social.
O texto também destaca o impacto positivo na economia local. A implantação e manutenção das estruturas devem gerar empregos diretos e indiretos, além de estimular a qualificação profissional e o desenvolvimento tecnológico no setor de energias renováveis.
Na prática, o programa autoriza o Poder Executivo a instalar usinas fotovoltaicas em prédios públicos, terrenos institucionais e áreas ociosas. Também estão previstas parcerias com a iniciativa privada, cooperativas e instituições de ensino, além da adesão a programas estaduais e federais voltados ao incentivo da energia solar.
A energia gerada poderá ser utilizada para abastecer prédios públicos, a iluminação pública, equipamentos urbanos e até programas sociais, conforme futura regulamentação. O projeto ainda prevê a possibilidade de concessão de incentivos, como benefícios fiscais, facilitação de licenciamento e apoio técnico para estimular a participação do setor privado.
Outro ponto importante é a previsão de metas progressivas para ampliar o uso de fontes renováveis dentro da administração municipal, fortalecendo a segurança energética e garantindo maior autonomia ao município diante de eventuais crises no fornecimento.
Criação de programa para prevenir atropelamento de animais
Também deverá ser votado o Projeto de Lei 51/2026 de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (PP) que propõe a criação de uma política pública permanente voltada à redução de atropelamentos de animais no município. A iniciativa busca unir ações de segurança viária e proteção animal, diante do aumento de ocorrências nas áreas urbanas e rurais.
O projeto institui o Programa Municipal de Prevenção ao Atropelamento de Animais, com foco tanto em animais domésticos quanto na fauna silvestre. A proposta prevê a identificação de áreas com maior incidência de acidentes, além da criação de um mapa municipal que aponte pontos críticos de colisões.
Entre as medidas estruturais previstas estão a instalação de sinalização específica em locais de risco e a adoção de dispositivos de mitigação em novos projetos viários, como passagens seguras para animais, redutores de velocidade, cercamentos e refúgios de escape. A proposta também inclui campanhas educativas voltadas a motoristas, motociclistas e estudantes da rede pública.
Outro ponto previsto é o estímulo à denúncia e ao registro de atropelamentos por meio de canais oficiais, permitindo maior controle e planejamento das ações públicas.
O texto ainda abre a possibilidade de parcerias com organizações da sociedade civil, clínicas veterinárias, universidades e empresas privadas para execução do programa.
A proposta estabelece que o mês de maio será utilizado para a apresentação de um balanço anual das ações, incluindo dados sobre o número de atropelamentos registrados, medidas implantadas e resultados das campanhas educativas.
Na justificativa, a autora argumenta que o crescimento urbano e a expansão das vias, aliados ao grande número de animais abandonados, têm contribuído para o aumento dos acidentes, impactando tanto o bem-estar animal quanto a segurança no trânsito.
