Concessionárias responsáveis pela administração de rodovias no Estado do Mato Grosso iniciaram a fase de testes do modelo de Vale-Pedágio Obrigatório (VPO) por placa, integrado à plataforma hub interoperabilidade MeuPedágio. A iniciativa está inserida no cronograma nacional de modernização do sistema de pagamento do VPO, cuja obrigatoriedade foi instituída pela Lei nº 10.209, de 2001, com o objetivo de assegurar a antecipação dos valores de pedágio ao transportador rodoviário de cargas.
O modelo de VPO por placa tem fundamento na Resolução ANTT nº 6.024, de 2023, que estabelece as regras aplicáveis ao vale-pedágio obrigatório, define os critérios de habilitação das Fornecedoras de Vale-Pedágio Obrigatório (FVPOs), empresas autorizadas a emitir e operacionalizar o VPO, e disciplina os modelos e sistemas operacionais associados ao instrumento.
Os testes em curso no Mato Grosso seguem os parâmetros definidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e envolvem FVPOs devidamente homologadas, que operam em conformidade com a estrutura regulatória vigente. O modelo operacional por placa teve sua primeira homologação publicada no Diário Oficial da União no primeiro semestre de 2024, marcando o início formal da adoção desse arranjo no país, conforme referência constante nos atos regulatórios da agência.
Nesta etapa experimental, são avaliados, em ambiente real de operação, os fluxos de emissão do vale-pedágio, a integração entre os sistemas das FVPOs, da plataforma de interoperabilidade e das concessionárias, bem como os mecanismos de reconhecimento automatizado de placas e de autorização de passagem nas praças de pedágio.
A plataforma MeuPedágio atua como um hub de interoperabilidade entre concessionárias e FVPOs, viabilizando a execução do vale-pedágio vinculado diretamente à placa do veículo, sem a necessidade de utilização de cartões, tags ou outros dispositivos físicos. O modelo está alinhado à diretriz da ANTT de migração para soluções eletrônicas e busca reduzir custos operacionais para o caminhoneiro, que, até então, contava majoritariamente com soluções baseadas em dispositivos que podem gerar despesas adicionais.
A implementação do novo arranjo ocorrerá de forma progressiva, acompanhando o plano setorial de modernização do vale-pedágio, que prevê a substituição gradual de meios físicos por soluções digitais interoperáveis em todo o território nacional. De acordo com o cronograma em discussão entre a agência reguladora e os agentes do setor, a expectativa é que o sistema por placa esteja plenamente operante em todas as praças de pedágio do país até o final de abril de 2026, com ajustes possíveis técnicos ao longo do período de implantação.
O início dos testes em Mato Grosso passa a servir como referência para a expansão do modelo por placa a outras regiões do país, oferecendo subsídios técnicos para a consolidação da interoperabilidade entre FVPOs, concessionárias e demais sistemas envolvidos. A fase experimental contribui para a validação prática dos requisitos estabelecidos na regulamentação da ANTT e para a implementação em escala nacional do novo arranjo operacional do Vale-Pedágio Obrigatório, com impactos diretos na previsibilidade e na transparência da gestão do pedágio no transporte rodoviário de cargas.
