O Governo do Estado do Rio de Janeiro sancionou, em julho, a Lei nº 10.900, conhecida como “Estatuto das Blitzes”. A norma, aprovada pela Assembleia Legislativa (Alerj) e publicada no Diário Oficial em 22 de julho, estabelece diretrizes para padronizar operações de fiscalização de trânsito em todo o estado.
O texto determina que apenas agentes de trânsito, policiais militares atuando mediante convênio e guardas municipais poderão conduzir blitzes, todos devidamente uniformizados e com câmeras corporais (bodycams). Cada operação deverá ter uma Ordem de Serviço contendo local, horário, duração e justificativa.
A legislação prevê várias regras para a fiscalização de trânsito no Estado do Rio de Janeiro, tais como: obrigatoriedade do curso de atualização para os agentes, utilização de câmeras corporais, viaturas devidamente caracterizadas e assinatura do agente no auto de infração quando ele for impresso. Também será possível regularizar pendências no momento da abordagem, com pagamento via cartão ou Pix.
Outros pontos incluem a proibição de autuações feitas por terceiros ou com base apenas em imagens posteriores, a definição de limites para remoção de veículos e a criação de canais de denúncia contra abusos.
Segundo Gabriel França, profissional do Direito em legislação de trânsito e cofundador da Flow Multas, “o Estatuto das Blitzes traz mais clareza e segurança tanto para o condutor quanto para o agente da autoridade de trânsito. Ao estabelecer procedimentos claros e garantir o acesso da população às informações, a lei contribui para um trânsito mais transparente e menos sujeito a interpretações equivocadas”.
A implementação do “Estatuto das Blitzes” tende a impactar diretamente a transparência e a padronização das ações de fiscalização no Rio de Janeiro, estabelecendo critérios mais claros de atuação e ampliando o acesso do cidadão às informações.
Sobre a Flow Multas A Flow Multas é uma plataforma especializada em consultas de CNH e infrações de trânsito, oferecendo informações e recursos administrativos sobre leis e regulamentações de trânsito. Para mais detalhes sobre o “Estatuto das Blitzes”, basta clicar aqui.
