O Brasil precisa decidir de que lado está?
No momento em que o Brasil realiza uma das mais importantes reformas tributárias das últimas décadas, é necessário refletir: quem realmente está disposto a construir justiça social no país mais desigual do G20 (Grupo dos 20 países mais ricos do mundo)? Brasil é a 10ª maior economia do mundo, atualmente, com PIB em torno de 2,1 trilhões de dólares (2024), com capacidade de renda per capita de U$ 10.212,00, com uma população estimada de 218 milhões de habitantes para 2025.
O Governo Federal tem defendido uma Reforma Tributária Justa, com medidas que buscam aliviar a carga sobre os mais pobres e a classe média, enquanto propõe cobrar mais dos “super-ricos”. Entre essas propostas, está a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000,00 mensais, e a criação de faixas de tributação progressiva para quem ganha entre R$ 5.000,00 e R$ 7.000,00. Segundo o Ministério da Fazenda para quem é assalariado, a tabela do Novo Imposto de Renda ficaria assim:
Segundo o que foi apurado pelo próprio Ministério da Fazenda, cerca de mais 10 milhões de pessoas no Brasil seriam beneficiadas com a isenção do Imposto de Renda. Atualmente, há 26 milhões de pessoas isentas do Imposto de Renda. Então, elevaria uma faixa para 36 milhões de pessoas isentas do IR. A perda de arrecadação nesta situação seria de 27 bilhões de reais por ano. E a proposta do Governo Federal para compensar esta perda de arrecadação é de aplicar o Imposto de Renda progressivo e mais justo sobre os mais ricos da população, que tem renda média anual de R$ 600.000,00, ou seja, 50 mil reais por mês. Tal imputação seria para dividendos de capital (aplicações de títulos financeiros como ações, fundos imobiliários e outros semelhantes), grandes salários, alugueis e outros rendimentos, com uma alíquota média de 2,54%, no próprio sistema do IR, ou seja, não é criação de novo imposto. E caso alguém ganhe mais de 1 milhão e 200 mil por ano, pagaria 10%, ou seja, R$ 120.000,00. Ressalta-se que os dividendos não são tributados no Brasil desde 1990 e, a partir do ano que vem, seriam conforme a proposta do Ministério da Fazenda.
Assim, com tais medidas, os super-ricos que hoje pagam apenas 0,2% sobre lucros e dividendos, quando deveriam contribuir de forma proporcional à sua renda, pagariam mais, conforme foi citado a alíquota média de 2,54%, o que compensaria o que o governo isentasse os pobres e a classe média de renda menor que ainda pagam o IR pelo atual sistema da Receita Federal. A proposta, então, é fazer com que esses contribuintes, que ganham acima de R$ 600.000,00 por ano, passem a pagar 2% sobre seus rendimentos de capital, algo ainda modesto se comparado a países desenvolvidos. O Imposto de Renda em países como Estados Unidos, Alemanha, Japão, França, Reino Unido, variam de 37% a 50%, e 85 países cobram bem mais que o Brasil em relação aos mais ricos. Segundo estudos apurados, com tal medida de cobrar os “super-ricos”, o Brasil teria uma arrecadação de 40 a 250 bilhões de reais por ano, o que além de compensar a perda de arrecadação dos que ganham menos, arrecadaria mais.
Portanto, o que o Governo Federal propõe é estabelecer uma Justiça Social sobre o Imposto de Renda e até sobre o próprio Sistema Tributário Nacional, a fim de arrecadar mais sobre grandes rendimentos, fortunas e heranças e diminuir o imposto sobre o consumo e sobre os mais pobres.
A emenda constitucional da reforma tributária aprovada em dezembro de 2024 contém esta relação entre a arrecadação de impostos e o Produto Interno Bruto na comparação com a carga tributária vigente atual. A proposta agora na regulamentação, por sua vez, refere-se à alíquota média do IVA (Imposto sobre o Valor Agregado). Assim, a Reforma Tributária proposta que foi aprovada, no primeiro momento, diminui a carga tributária de 37% para 24% ao ano, o que é algo esperado para países considerados desenvolvidos. Os economistas calculam que os tributos fiquem em 27% sobre o PIB nacional.
O projeto aprovado trouxe o coração do novo sistema de impostos sobre o consumo, com as regras para o funcionamento do IVA, que unificará cinco tributos existentes hoje.
A reforma propõe dois IVAs:
- o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência de estados e municípios, que serão bens de consumo e prestação de serviços diretamente;
- a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que também são de bens de consumo, produtos industrializados e serviços, de competência federal de modo incidente.
E se acrescenta o Imposto Seletivo (IS), que diminui ou isenta imposto sobre produtos da Cesta Básica, da carne, de materiais de construção e de medicamentos e aumento de imposto para produtos que fazem mal a saúde e ao meio ambiente e que são considerados supérfluos, ou seja, não são de primeira necessidade de subsistência e essencial para as pessoas e as famílias.
Bom frisar que o IVA substituirá o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrados pelos estados, o ISS (Imposto sobre Serviços) cobrado pelos municípios e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o COFINS (Contribuição para Financiamento de Seguridade Social) e o PIS (Programa de Integração Social) cobrados pela União.
O Congresso do Contra
Infelizmente, o Congresso Nacional – que deveria ser o instrumento da vontade popular – tem se posicionado como defensor dos interesses da elite econômica, e trava medidas que buscam taxar grandes fortunas e rendas. Por três vezes, o Congresso Nacional rejeitou tributar os “super-ricos” com o IGF (Imposto das Grandes Fortunas), votando contra em regulamentar o artigo 153, inciso VIII da Constituição Federal, contudo exige cortes nos gastos sociais em saúde, educação e programas sociais e de transferência de renda. E a outra contradição, o Congresso Nacional exige cortes da máquina pública, inclusive recursos para a saúde e a educação, contudo, aprova aumento de emendas parlamentares secretas (o Orçamento Secreto que o STF já determinou publicidade e transparência) e aprovou, por PEC (Proposto de Emenda Constitucional) de ampliar o número de deputados federais de 513 atuais para 531, o que eleva os custos da máquina pública. Barraram o Decreto Presidencial nº. 12466/2025 de aumento de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) para transações financeiras empresariais como operações de crédito realizadas por pessoas jurídicas, operações de câmbio e planos de seguro privado de vida, com o objetivo de corrigir distorções, reduzir assimetrias e ampliar a função regulatória do tributo. O Governo alega que o IOF é para garantir cumprimento de metas fiscais. O Congresso diz que o Brasil não aguenta mais impostos. Contudo, na gestão do Governo anterior, a alíquota do IOF estava em 6,38% e o Congresso não tomou nenhuma providência. A alíquota diminuiu a 1,1% no início do Governo Lula e quando propôs para aumentar para 3,5%, o Congresso não concordou e votou contra o decreto presidencial, o que demonstra outra incoerência nos seus argumentos e fundamentos de quando aprova ou reprova aumento ou diminuição de imposto.
E fora o escárnio e a contradição imoral do Congresso: que deputados federais e senadores cortam onde mais se precisa (em relação ao povo), para aumentar onde já há abundância (nos seus próprios benefícios e para os mais ricos da sociedade). Os parlamentares, que deveriam representar o povo, cedem cada vez mais aos interesses das bancadas empresariais, como, por exemplo, e ainda vão contra o povo de protelar a reforma do Imposto de Renda, de barrarem o Governo Federal de pagar as vítimas (aposentados e beneficiários previdenciários) da fraude do INSS porque o Tesouro Nacional não pode ser prejudicado (apesar de o Governo cobrar, regressivamente, das associações envolvidas e judicializar cobranças e responsabilização civil, administrativa e criminal dos responsáveis) e defender os interesses dos mais ricos a fim de continuarem a terem crédito e subsídios bilionários para os megaempresários e banqueiros. Não esquecer, também, que votaram para aumentar a conta de luz para os brasileiros e votaram a favor de deputados receberem salários e aposentadorias concomitantemente.
Justiça Tributária: menos sobre o consumo, mais sobre a renda
A recente fusão de tributos como ICMS, IPI e ISS em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), embora necessária, precisa vir acompanhada de uma mudança de paradigma: o Brasil precisa deixar de onerar o consumo (que pesa mais para os pobres) e passar a tributar mais quem tem capacidade contributiva real, ou seja, os muito ricos.
Além disso, é fundamental rever a tributação sobre grandes heranças – hoje tratadas como tabu pela elite política e econômica – e garantir que o sistema seja progressivo, transparente e justo.
Orçamento: o peso da dívida e o estrangulamento das políticas públicas
Outro ponto crítico é a estrutura orçamentária nacional. Grande parte do orçamento da União vai para o pagamento de juros e amortização da dívida pública, o que beneficia apenas o sistema financeiro e penaliza toda a sociedade. O que sobra, divide-se entre salários dos servidores, aposentadorias e benefícios previdenciários. Assim, pouquíssimos recursos ficam disponíveis para investir em saúde, educação, infraestrutura, ciência e tecnologia – pilares do desenvolvimento de qualquer país sério. Observa-se o Orçamento do Governo Federal de 2024, constatado pela Auditoria Cidadã da Dívida.
É um contrassenso: a 10ª maior economia do mundo conviver com uma das piores distribuições de renda do planeta, juros reais altíssimos (2º maior do mundo agora com projeção de 15% da Taxa SELIC) e mais de 70% da população vivendo com até 2 salários mínimos. O sistema estrangula a classe média e oprime os mais pobres, enquanto protege e privilegia o topo da pirâmide.
E ainda constatar o senso comum da falsa ideia da classe social mais baixa se auto enquadrar na sua própria condição de classe social e pensar que não é. Esta consciência de classe social muitas vezes precisa ultrapassar o que se aprende na escola, nos meios de comunicação social, nas instituições que as pessoas participam, mas nas relações, grupos e movimentos sociais que as pessoas vivem e se realizam.
Há ainda no país uma distorção ideológica perigosa de que muitos brasileiros que ganham entre 3 e 9 salários mínimos se veem como classe média e alta, e ignoram que pertencem à classe trabalhadora porque são assalariados ou com renda equivalente como empreendedores. Isso, também, inclui até a classe média que é assalariada como funcionários públicos e de grandes empresas. Essa falsa percepção impede a formação de uma consciência de classe social e dificulta a construção de uma frente unificada por direitos sociais e econômicos. A ideia não é colocar pobre e classe média contra rico ou vice-versa, mas refletir que país se deseja para o presente, o futuro e para nossos filhos, netos e gerações vindouras? Se o povo deseja evoluir, progredir e desenvolver como nação, precisa mudar formas e maneiras de pensar, quebrar paradigmas culturais e sociais e se inovar como povo, gente e sociedade.
Pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), fundação pública vinculada ao Ministério do Planejamento e Orçamento do Governo Federal, utiliza-se dados sobre renda domiciliar para analisar a distribuição da população brasileira entre diferentes estratos sociais, geralmente dividindo-a em classes A, B, C e D/E. E, que assim se classifica por renda familiar mensal:
- Classe A: superior a R$ 23.200,00.
- Classe B: entre R$ 7.500,00 e R$ 23.200,00.
- Classe C: entre R$ 3.100,00 e R$ 7.500,00.
- Classes D/E: até R$ 3.100,00.
Precisam as pessoas entender em qual situação se enquadram, objetivamente, como classe socioeconômica e não achar o que gostaria que fosse ou ter uma percepção como crença de ser e ver, se são ou não são. Em outras palavras: ter claramente na sua mente a que classe social pertence. E, diante dessa realidade, buscar o que pode transformar, além de economizar, produzir, consumir, mas no que investir, inovar, criar, empreender, trabalhar e viver dignamente.
Pobre é quem ganha de 1 a 3 salários mínimos por pessoa. Classe A é quem ganha acima de 10 salários mínimos. O resto, com todo respeito, é classe média ou trabalhadora – e precisa se posicionar como tal na luta por justiça tributária e social. Se tem dúvida, calcule todos os rendimentos das pessoas que moram na mesma casa e depois divide o total dos rendimentos pelo número de membros da casa. Exemplo: O marido auxiliar de produção ganha R$ 3000,00 e a esposa comerciária ganha R$ 2000,00 e eles têm dois filhos pequenos. Somam-se os salários dos dois: R$ 5.000,00. Depois, divide o referido valor por 4, que fica R$ 1250,00 para cada membro da família. Essa é a renda per capita no núcleo familiar. Logo, são pobres, não são classe média. Lembrando que quem é pobre é aquela pessoa que tem renda de 1 a 3 salários mínimos. Entre 3 a 10 salários mínimos, é considerado classe média, segundo definições de marketing, direito e economia. Acima de 10 salários mínimos, é rico. Abaixo de um salário mínimo, é considerado miserável ou de extrema pobreza. Acima de 32 salários mínimos, é considerado “super rico”. No Brasil, 143000 pessoas são consideradas “super-ricas” e 47 pessoas dos “super-ricos” são bilionários. Não precisa odiá-los ou fazer revolução socialista radical para mudar essa desigualdade social e de renda. Ao aplicar políticas de Reforma de Justiça Tributária e Fiscal no país, é possível para fazer as mudanças que Brasil busca como um patamar digno e almejável. Muitos sonham que o Brasil alcance o “Estado de Bem Estar Social”, que a Europa Nórdica atualmente se encontra. A Europa Nórdica são os países da Suécia, Noruega, Finlândia, Dinamarca e Islândia. O IDH dos países nórdicos é elevado (acima de 0,9 por questão de educação, saúde, renda, emprego e benefícios sociais de valor alto). É possível sonhar, sim! Contudo, precisa-se de mudanças de políticas públicas, de mentalidade e de cultura para alcançar melhor qualidade de vida para todos.
O Brasil não será considerado um país sério enquanto persistirem tamanha desigualdade social, um Congresso refém dos próprios privilégios, uma elite que não quer pagar imposto e uma população desorganizada e desinformada sobre sua realidade socioeconômica.
É preciso apoiar uma reforma tributária progressiva, justa, corajosa e popular, que retire o fardo dos ombros dos que menos têm e exija mais dos que mais lucram e ganham dinheiro.
Afinal, não há verdadeira democracia fiscal quando a conta é sempre paga pelos pobres e pela classe média – e os privilégios continuam sendo a regra de poucos às custas da miséria de muitos.
O povo brasileiro precisa despertar sua consciência de classe social, que a grande maioria pertence, e exigir dos políticos uma Justiça Tributária que possa diminuir a desigualdade de renda e que se promova a dignidade de vida, direitos fundamentais e sociais plenos para todos.
Lúcio Rangel Ortiz é advogado, professor mestre em planejamento e análise de políticas públicas (UNESP), MBA em gestão de projetos (USP), graduado em administração pública (UFSJ), pós-graduado em gestão pública (UFSCar) e em direito público (LEGALE), escritor, pesquisador, palestrante e colunista do portal Fato no Ato. Contato: intelectosaber@fnt.com.br (e-mail)
