A proposta de tributar as Letras de Crédito Imobiliário (LCI) com uma alíquota de 5% altera diretamente o financiamento do setor imobiliário. Atualmente, essas letras são isentas de Imposto de Renda para pessoas físicas e servem como fonte de captação barata para bancos, que repassam os recursos às construtoras e incorporadoras por meio de crédito imobiliário. As entidades do setor, como Abecip, Abrainc e Secovi-SP, alertam que esse encarecimento pode aumentar 0,7 ponto percentual na taxa de juros dos financiamentos, elevando-a de cerca de TR + 12,5% para TR + 13,2% ao ano.
Esse acréscimo pode parecer pequeno, mas representa um impacto significativo para famílias com menor folga financeira. Com o juro mais alto, muitos potenciais compradores podem desistir do crédito ou optar por imóveis mais baratos, diminuindo a demanda por novos empreendimentos. Segundo Luiz França, presidente da Abrainc, essa mudança pode “travar projetos em andamento” e dificultar a viabilidade de lançamentos de médio padrão, justamente os mais sensíveis ao ajuste de demanda.
A retração na captação de recursos via LCI também atinge as empresas do setor imobiliário. Segundo o economista Felipe Bernardi Capistrano Diniz, “uma menor oferta de crédito barato reduz o funding disponível, levando incorporadoras a readequar cronogramas de obras, postergar lançamentos ou até mesmo cancelar projetos”. Com R$ 427 bi em LCIs em circulação, que hoje representam cerca de 17% do funding do crédito imobiliário (segundo a Abecip), a perda de competitividade desse instrumento pode gerar efeitos sistêmicos na construção civil.
Além dos impactos econômicos, há também receio quanto à segurança jurídica. Tributaristas avaliam que aplicar a cobrança sobre títulos já adquiridos pode violar direitos adquiridos e o princípio da anterioridade tributária, abrindo caminho para disputas judiciais. Se o estoque atual de LCIs for alcançado pela nova regra, a incerteza pode desestimular investidores por gerar ruptura na previsibilidade, elemento crucial para planejamento de longo prazo.
Por fim, além do setor imobiliário, há efeitos colaterais sobre demais cadeias produtivas vinculadas, como o agronegócio e infraestrutura. Complementa Felipe Bernardi Diniz, “a tributação de instrumentos similares, como as LCAs, cria preocupação no agronegócio e pode pressionar inflação de itens básicos”. O desestímulo ao financiamento barato pode travar a expansão de obras civis, infraestruturas urbanas e rurais — segmentos-chave para o emprego e o PIB.
