A aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Lei nº 2.780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), representa um passo importante para que o Brasil estabeleça uma estratégia diante da disputa mundial por recursos essenciais à transição energética, à tecnologia e à soberania nacional. No entanto, para a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil), o texto deixa uma questão fundamental sem resposta: o que efetivamente ficará nos municípios onde esses minerais serão explorados?
Apesar dos avanços, a AMIG Brasil avalia que o modelo corre o risco de reproduzir uma lógica histórica da mineração: a riqueza é retirada dos territórios, enquanto atividades de maior valor agregado, investimentos e empregos qualificados se estabelecem longe das populações que convivem com os impactos da exploração.
Investimento precisa permanecer onde está o impacto
Um dos principais pontos de preocupação está no artigo 15, que determina que empresas de mineração e transformação de minerais críticos e estratégicos destinem 0,5% da receita operacional bruta a investimentos na política, incluindo pesquisa, desenvolvimento e inovação e, inicialmente, aportes ao Fundo Garantidor da Atividade Mineral.
O texto estabelece como diretriz a diversificação econômica dos territórios impactados — pauta historicamente defendida pela AMIG Brasil —, mas não garante que esses recursos permaneçam onde estão os empreendimentos. Durante a tramitação, uma emenda tentou vincular os investimentos em pesquisa e desenvolvimento ao estado onde se localiza a atividade mineral, mas não foi incorporada ao texto.
Para a AMIG Brasil, trata-se de grave fragilidade: não há coerência em defender a diversificação econômica dos territórios impactados e permitir que os investimentos sejam direcionados para outras regiões.
"Não podemos aceitar que o minério seja retirado do município, que os impactos ambientais, sociais e sobre a infraestrutura permaneçam no território e que os investimentos capazes de gerar tecnologia, empregos qualificados e novas atividades econômicas sejam levados para outros lugares. Se a política pretende promover diversificação econômica, os recursos precisam chegar efetivamente a quem convive com a mineração", defende a AMIG Brasil.
A entidade considera que essa distorção precisa ser corrigida. No caso do minério de ferro, muitos municípios ficaram com a extração e seus impactos, enquanto etapas de transformação foram instaladas fora dos territórios e até do Brasil. Esse modelo não pode ser reproduzido.
Incentivos devem gerar valor
A AMIG Brasil também defende que os incentivos públicos priorizem a transformação e a agregação de valor à produção brasileira. O projeto cria mecanismos como o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos, que prevê crédito fiscal de até 20% para atividades de beneficiamento e transformação.
Na avaliação da entidade, a política deve distinguir o estímulo à industrialização daquele destinado à simples retirada do recurso mineral. O Brasil possui reservas estratégicas e não faz sentido usar recursos públicos para incentivar um modelo concentrado na extração e exportação de matéria-prima.
Os estímulos devem priorizar o beneficiamento, a industrialização e o desenvolvimento tecnológico. A preocupação é especialmente relevante para as terras raras, fundamentais para tecnologias de ponta e cuja exploração pode gerar impactos significativos. Os municípios não podem assumir esses efeitos sem participar do desenvolvimento econômico gerado.
Participação municipal no CIMCE é insuficiente
A composição do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) preocupa. Pelo texto aprovado, o colegiado poderá contar com até 15 representantes do Poder Executivo federal, enquanto aos municípios foi reservada apenas uma representação.
Para a AMIG Brasil, essa participação é insuficiente diante das atribuições do conselho, como habilitar projetos e definir periodicamente a lista de minerais estratégicos. Como suas decisões terão reflexos sobre uso e ocupação do solo, recursos hídricos, meio ambiente, infraestrutura e economia das cidades, a entidade defende maior representação municipal e participação ativa dos municípios na regulamentação.
CFEM ficou fora do debate
Outra lacuna é a ausência de mudanças na Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). O PL não altera base de cálculo, alíquotas ou critérios de distribuição.
Para a AMIG Brasil, uma política específica para minerais críticos e estratégicos deveria incluir uma discussão sobre a compensação destinada aos territórios produtores. A entidade defende tratamento específico da CFEM, considerando o valor econômico dos recursos, as características da exploração e os impactos suportados pelos municípios mineradores e afetados pela atividade mineral e suas populações.
Regulamentação será decisiva
Apesar das críticas, a AMIG Brasil reconhece avanços, como o sistema nacional de rastreabilidade, com registro obrigatório das transações e dos agentes da cadeia produtiva. O instrumento poderá contribuir para o acompanhamento da produção, o combate a irregularidades e a fiscalização, desde que os municípios tenham acesso efetivo aos dados.
A entidade acompanhará a sanção e a regulamentação, defendendo maior representação municipal no CIMCE, investimentos em diversificação econômica nos territórios impactados, prioridade à transformação e à agregação de valor e uma discussão específica sobre a CFEM.
Para a AMIG Brasil, o país tem uma oportunidade histórica na economia mineral mundial. Mas não se pode repetir um modelo no qual a riqueza sai dos territórios enquanto os impactos permanecem. Uma política nacional de minerais críticos e estratégicos só produzirá desenvolvimento sustentável se os municípios e suas populações também participarem dos benefícios econômicos gerados por suas riquezas minerais.
