Os parlamentares francanos com apoio de analistas legislativos e assessores estão empenhados na elaboração de emendas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esse é um dos momentos mais importantes de debate no Legislativo para definição do Orçamento de 2023.
Emendas Impositivas – são aquelas onde há reserva dos recursos do Orçamento do Município e que podem ser destinadas às entidades ou obras, sendo o Poder Executivo responsável por efetuar os repasses conforme aprovado pelo Poder Legislativo.
Emendas Propositivas – são aquelas para as quais não há reserva de recursos específicos no Orçamento e, portanto, dependem da anulação de verbas de outras áreas.
De acordo com o cronograma apresentado no Plenário da Casa de Leis, as propostas foram entregues pela Prefeitura à Câmara Municipal de Franca dentro do prazo previsto em Lei no dia 29 de julho de 2022.
As cópias foram distribuídas aos vereadores e à Comissão de Finanças conforme previsão do art.219 do Regimento Interno até dia 5 de agosto.
Audiência Pública
Na sexta-feira, dia 19 de agosto, às 10h00, a Comissão de Finanças e Orçamento realiza a Audiência Pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei Ordinária nº 142/2022, de autoria do Prefeito Municipal Alexandre Ferreira que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023. Também já estão definidas as datas e as próximas etapas.
Veja o cronograma completo:
