Os vereadores se reuniram nesta terça-feira, 19 de março, para discussão e votações de projetos na 7ª Sessão Ordinária de 2024.
No período da manhã aconteceu o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h.
No período da tarde a partir das 14h, foram debatidas propostas analisadas nas Comissões e aquelas que sejam incluídas em regime de urgência.
O prédio da Casa de Leis está em reformas e as sessões oficiais do Legislativo continuarão sendo realizadas no Auditório do Uni-Facef com entrada pela Avenida Ismael Alonso e Alonso, 2400, Bairro São José.
De autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) foi aprovado o Projeto de Lei nº 12/2024 que dispõe sobre a alteração do piso dos Profissionais do Magistério.
A proposta ‘dispõe sobre a alteração do piso dos Profissionais do Magistério, garantindo o piso nacional fixado em decorrência da Portaria nº 61, de 31 de janeiro de 2024, expedida pelo Ministério da Educação, que divulgou o valor do Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN do magistério público da educação básica para o exercício de 2024’
Ainda segundo o documento ‘para atender às despesas previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá suplementar os programas da Unidade Executora “020502 Fundo Educação Básica”, do Orçamento vigente do Município, em até R$ 4.850.397,36 (Quatro milhões, oitocentos e cinquenta mil, trezentos e noventa e sete reais e trinta e seis centavos)’
De acordo com anexo publicado pelo Ministério da Educação o piso do magistério para educação básica no exercício de 2024 é de R$ 4.580,47.
