O vereador Gilson Pelizaro (PT) encaminhou nesta quarta-feira, 19 de outubro, o Ofício 82/2022 solicitando à Prefeitura atenção para fornecer à população transporte gratuito no dia 30 de outubro quando acontece o 2º Turno das Eleições para o Governo do Estado e Presidência do Brasil.
O pedido é baseado na decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso, que autorizou nesta terça-feira, 18 de outubro, os Municípios a fornecerem, gratuitamente, transporte público aos eleitores.
Na decisão, o ministro afirma que a prática não pode levar a punição de prefeitos e gestores por crimes eleitorais ou de improbidade administrativa. Isso porque a medida tem o objetivo de viabilizar a garantia constitucional do direito de voto
Pelizaro reforçou ‘tal medida visa garantir o direito ao voto e o seu acesso à população através da utilização, de forma gratuita, do transporte público’.
