Os vereadores se reuniram nesta terça-feira, dia 14 de junho, para discussão e votações de projetos na 20ª Sessão Ordinária.
Em urgência, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2022 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) autorizando o Poder Executivo celebrar Termo de Fomento com a ESAC – Escola de Aprendizagem e Cidadania de Franca.
O prefeito justificou ‘trata-se de parceria a ser celebrada com a ESAC – Escola de Aprendizagem e Cidadania de Franca, no valor de R$ 50.000,00, destinada a cobrir despesas de custeio dos serviços do Programa de Pré Aprendizagem – Primeira Etapa e do Programa Jovem Aprendiz, que atende a 410 jovens anualmente. Os recursos são de origem de transferência vinculada à Emenda nº 202181000789 do Deputado Federal Baleia Rossi’.
Também em urgência, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2022 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) autorizando a abertura de créditos adicionais no Orçamento, no valor total de até R$ 15.810.440,71.
Os recursos serão aplicados em várias secretarias como:
Art. 1º – Secretaria de Educação – crédito orçamentário no valor de R$ 19.971,00 destinado à aquisição de mobiliários para o ensino infantil. Os recursos são de origem de transferência da União, através do FNDE (PAR).
Art. 2º – Secretaria de Educação – créditos orçamentários no valor total de R$ 1.010.383,48 destinados às despesas do transporte escolar do ensino fundamental e médio. Os recursos são de origem de transferências do Estado vinculadas ao Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino.
Art. 3º – Secretaria de Infraestrutura – créditos orçamentários no valor total de até R$ 5.104.590,28 destinados a obras de pavimentações. Os recursos são de origem de transferência do Estado, através da Secretaria de Desenvolvimento Regional, vinculada ao convênio nº 102030/2022, no valor de R$ 2.500.000,00 e contrapartida no valor de R$ 2.604.590,28.
Art. 4º – Secretaria de Infraestrutura – crédito orçamentário no valor de R$ 1.998.178,35 destinado às obras de revitalização das praças Nossa Senhora da Conceição e Barão. Os recursos são de origem de transferência do Estado vinculada à celebração de convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Regional.
Art. 5º – Secretaria de Infraestrutura – crédito orçamentário no valor de R$ 500.000,00 destinado a realização de obras de infraestrutura (recapeamento). Os recursos são de origem de transferência do Estado vinculada à celebração de convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Regional.
Art. 6º – Secretaria de Saúde – crédito orçamentário no valor de R$ 4.868.774,94 destinado a realização das obras de construção das Unidades Básicas de Saúde no Jardim Paraty, no valor estimado de R$ 2.403.826,75, e Jardim São Domingos, no valor estimado de R$ 2.464.948,19.
Art. 7º – Créditos orçamentários que permitirão realizar as despesas vinculadas ao art. 146 da Lei Orgânica do Município (recursos orçamentários vinculados à Emendas do Legislativo compreendidas como de cumprimento obrigatório).
São recursos destinados à:
1) Secretaria de Saúde – procedimentos cirúrgicos (cirurgias eletivas) no valor de R$ 1.000.000,00 em processo de credenciamento. Grande parte dos procedimentos solicitados, são de atenção especializada e não de atenção básica, fazendo necessária a realocação dos recursos.
2) Secretaria de Meio Ambiente – serviços de limpeza e higienização das instalações do Canil municipal. O crédito orçamentário permitirá a execução de parte equivalente a até 5 meses da contratação do serviço, cuja estimativa anual é de R$ 54.956,00 conforme Processo Administrativo nº 2021049619, e a anulação provém de recurso da emenda indicada, quando da sua aprovação, em “material de consumo”.
Art. 8º – Secretaria de Saúde – crédito orçamentário no valor de R$ 358.539,00 destinado a despesas de custeio no combate ao Aedes aegypti. Os recursos são de origem de transferência do Fundo Estadual de Saúde em conformidade com a Resolução SS nº 58, de 27 maio de 2022.
Art. 9º – Secretaria de Infraestrutura – crédito orçamentário no valor de R$ 105.686,26 destinado à contratação de empresa para construção de passeios em pavimento asfáltico no Jardim Zoobotânico conforme Processo Administrativo nº 2022014294.
Art. 10 – Secretaria de Meio Ambiente – créditos orçamentários no valor total de até R$ 821.419,07 destinados à contratação de estudos para gestão integrada da Bacia do Rio Canoas no Município de Franca, conforme Processo Administrativo nº 2022012183. A despesa está estimada em R$ 970.398,89. Os recursos orçamentários correspondem a R$ 491.419,07 da conta bancária do Fundo do Meio Ambiente (deliberação COMDEMA), e R$ 478.979,82 de recursos próprios, sendo R$ 330.000,00 de crédito adicional e R$ 148.979,82 já reservado no Orçamento.
Câmara aprova verbas para contratação de intérpretes de Libras para escolas
Foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 95/2022 autorizando a abertura de crédito adicional no Orçamento, no valor de até R$ 3.276.792,75’
O prefeito Alexandre Ferreira (MDB) justificou ‘trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Secretaria de Educação realizar chamamento público para a continuidade do atendimento dos alunos nas unidades escolares, quanto a oferta de Educadores Apoios Pedagógicos e dos Professores Interlocutores da LIBRAS para atuar durante o turno escolar, junto aos alunos da Educação Especial, matriculados na Rede Municipal de Ensino (EMEBs, EMEIs e EJAs), para as atividades nas quais os alunos necessitem de auxílio para realizá-las ou como meio de comunicação’.
Atendimento bucal para autistas
Foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 80/2022 que alterando a Lei Municipal nº 9.130/2022, que instituiu a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no município de Franca, para dispor sobre a proteção aos direitos à saúde bucal da pessoa com TEA, no município de Franca.
Os autores Donizete da Farmácia (MDB), Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Daniel Bassi (PSDB) e Marcelo Tidy (União) defenderam ‘atendimento por profissional especializado, atendimento prioritário e ter um atendimento com técnicas e procedimentos, que melhorem a qualidade de vida dos autistas e familiares; e dispor de fornecimento de medicamentos bucais, de maneira a não onerar a pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA e seus familiares’
Denominações de rua, creche e UBS são aprovados
Os vereadores ainda aprovaram o Projeto de Lei 62/2022 de autoria do vereador Gilson Pelizaro (PT) que denominando de Paulo Roberto Verzola a creche municipal a ser construída no Residencial Irineu Zanetti. O Projeto de Lei 75/2022 do vereador Daniel Bassi (PSDB) denominando José da Cunha Prado a Rua 102 do Loteamento Residencial São João Batista de Franca.
O Projeto de Lei 94/2022 da vereadora Lindsay Cardoso (Cidadania) que denominando Carlos de Artiballe a Rua 11 do Residencial Gaia. E o Projeto de Lei 101/2022 do vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) que denominando Augusto Rosa de Sousa a Unidade Básica de Saúde a ser construída no bairro City Petrópolis.
Adequação de cargos de analista legislativo é aprovada em 2º turno
Em segunda discussão e votação foi aprovado o Projeto de Resolução nº 9 de 2022 de autoria da Mesa Diretora que altera a Resolução nº 473, de 24 de abril de 2013, extinguindo-se dois empregos públicos de Analista Legislativo do atual quantitativo.
Os parlamentares justificaram ‘a presente propositura tem o fito de adequar o quantitativo de cargos do emprego público de Analista Legislativo, haja vista que há duas vagas ociosas e que não se fazem necessárias, até o presente momento, às atividades do Legislativo Francano, que já conta, atualmente, com dezesseis ocupantes do referido cargo’
Sete requerimentos foram debatidos e aprovados na 20ª Sessão Ordinária
Os vereadores aprovaram o Requerimento 205/2022 de autoria de Marcelo Tidy (União) solicitando um estudo para criação de um novo pronto socorro infantil na região do Jardim Aeroporto – Zona Sul.
Ainda do parlamentar foi aprovado o Requerimento 206/2022 questionando a Prefeitura sobre a possibilidade de encontrar um novo local para o atendimento do Núcleo de Atendimento à Infância e Adolescência – NAIA.
Também foi aprovado o Requerimento 210/2022 questionando informações sobre como está o processo de reforma do Centro de Iniciação ao Esporte – CIE, do Jardim Cambuí, localizado na Rua Durval Teixeira de Castro e o Requerimento 213/2022 cobrando informações sobre o tratamento da rede pública de saúde das pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Tidy ainda apresentou e foi aprovado o Requerimento 214/2022 solicitando informações sobre o serviço de acompanhantes especializados para autistas nas escolas da rede pública municipal.
De autoria dos vereadores Della Motta (PODE) e Marcelo Tidy (União) foi debatido e aprovado em Plenário o Requerimento 218/2022. Os parlamentares questionam informações sobre a previsão de novas convocações para o cargo de guarda municipal do concurso de 2022, devido à importância do aumento do efetivo para a segurança dos munícipes francanos.
Donizete da Farmácia (MDB) e Marcelo Tidy (União) apresentaram e foi aprovado o Requerimento 219/2022 e questionam sobre a promoção estudos visando à realização de trabalho de orientação e de conscientização para a restabelecimento do uso de máscaras faciais, em estabelecimentos públicos e privados do município de Franca, sobretudo em escolas e locais de grande aglomeração e concentração de pessoas.
Moção de aplausos é aprovada na 20ª Sessão Ordinária
E por fim, foi aprovada a Moção de Aplausos 43/2022 de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) à Sra. Rita Mozetti, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.
Comunicação Institucional da Câmara
