Os vereadores se reúnem nesta quarta-feira, 16 de novembro, para discussão e votações de projetos na 42ª Sessão Ordinária.
De autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) será votado em primeiro turno o Projeto de Lei Ordinária 174/2022 que dispõe sobre o Orçamento Fiscal, estimando a receita e fixando a despesa do Município para o exercício de 2023.
Trata-se da Lei Orçamentária Anual (LOA) e de acordo com prefeito ‘o Orçamento Fiscal do Município, para o exercício financeiro de 2023, discriminado nos Anexos e no Sumário Geral que integram e incorporam a presente Lei, estima a receita e fixa a despesa em R$ 1.305.080.214,98 (um bilhão, trezentos e cinco milhões, oitenta mil, duzentos e quatorze reais e noventa e oito centavos), incluídos os recursos próprios das autarquias e da fundação’.
Será votado também o Projeto de Lei Ordinária nº 177/2022 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento, no valor total de até R$ 11.119.375,00.
Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura, realizar as seguintes despesas, em conformidade com os artigos do projeto:
Art. 1º – Secretaria Municipal de Educação: créditos no valor total de até R$ 5.350.000,00 destinado à merenda escolar (compra de gêneros alimentícios no valor estimado de R$ 4.550.000,00 e serviços estimados em R$ 150.000,00), aquisição de uniformes (valor complementar estimado R$ 150.000,00) para os alunos da educação infantil e ensino fundamental da rede municipal de ensino, e complemento do Programa Mais Creche (valor estimado R$ 500.000,00), devido à ampliação das vagas no 2º semestre de 2022.
Art. 2º – Secretaria Municipal de Educação: créditos no valor total de até R$ 5.569.375,00 destinado às obras de ampliação de salas de aula em 5 unidades (Creche Escola do Jd. Santa Bárbara, Creche Escola do Prol. Angela Rosa, Creche Escola do Jd. Noêmia, Creche Escola do São Jerônimo e Creche Escola do Distrito Industrial).
Art. 3º – Secretaria Municipal de Infraestrutura: crédito no valor de R$ 100.000,00 destinado à aquisição de material de consumo (compra de peças para a frota de veículos entre outros materiais; valor estimado para até o encerramento do exercício).
Art. 4º – Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos: créditos no valor total de R$ 100.000,00 destinados a manutenção das atividades da Secretaria, como a aquisição de material de consumo (café da manhã dos servidores conforme acordo coletivo, galão de água para setores de atendimentos dos munícipes, material higiênico e de conservação e limpeza) e serviços de pessoa jurídica (manutenção dos veículos da frota e manutenção predial).
