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Direito à informação em risco: entenda a decisão do STJ sobre transgênicos nos rótulos

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O Projeto de Lei (PL) que flexibiliza as regras para a rotulagem de alimentos transgênicos ainda está em andamento e pode ser votado a qualquer momento no Senado (Projeto de Lei Complementar – PLC nº 34/2015). Para agravar a situação, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a identificação nos rótulos de produtos com até 1% de transgênicos na composição não é obrigatória.