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A norma prevê flexibilização de jornadas, horários e regimes para as mães colaboradoras; professor explica as principais mudanças previstas na lei, que já entrou em vigor

Esse movimento provém da necessidade do poder judiciário de acompanhar e fiscalizar as movimentações jurídicas presentes no país, a partir da Constituição Federal de 1988, em que foram abordados diversos temas.

Três integrantes da transição serão recebidos por duas Frentes Parlamentares: FPBio e FPA