As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Franca se reúnem nesta sexta-feira, 1º de agosto de 2025, para analisar uma pauta diversificada composta por sete projetos de lei.
As propostas abrangem temas como acessibilidade, meio ambiente, saúde pública, formação cidadã e planejamento urbano.
Três das matérias em análise são de autoria do vereador Walker Bombeiro da Libras (PL), com ênfase na valorização da comunidade surda e na promoção da acessibilidade.
Entre os destaques, o Projeto de Lei nº 99/2025 que cria, no calendário oficial da cidade, o Setembro Azul — mês de conscientização e valorização da comunidade surda e dos intérpretes de Libras.
A iniciativa é inspirada em datas significativas celebradas em setembro, como o Dia Nacional do Surdo (26), o Dia Internacional das Línguas de Sinais (23) e o Dia do Intérprete de Libras (30). A cor azul, símbolo do movimento surdo, representa resistência, orgulho e memória histórica.
Entre os objetivos do projeto estão: Promover a valorização da Língua Brasileira de Sinais e da identidade da comunidade surda; Reconhecer o papel dos intérpretes de Libras como agentes essenciais da inclusão; estimular políticas públicas voltadas à acessibilidade e educação bilíngue; Conscientizar a sociedade sobre os direitos das pessoas surdas.
O texto ainda prevê, durante o mês de setembro, a realização de ações em parceria com instituições públicas e privadas, como palestras, oficinas, rodas de conversa, atividades culturais acessíveis e iluminação de prédios públicos com a cor azul.
O projeto está alinhado com a legislação nacional, como a Lei Federal nº 10.436/2002, que reconhece a Libras como meio legal de comunicação, e o Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta seu uso nos serviços públicos e na educação.
Segundo o autor, o “Setembro Azul” é uma ação de reparação e fortalecimento da cidadania: “É um ato de empatia, inclusão e respeito à diversidade linguística e cultural de nossa população”.
Projeto “Selo Sabor da Inclusão”
Também de iniciativa de Walker Bombeiro da Libras (PL) passa por análise o Projeto de Lei nº 107/2025 que institui o Selo Sabor da Inclusão, reconhecimento concedido a estabelecimentos alimentícios que adotarem práticas acessíveis, como cardápios em braile, treinamento em Libras para funcionários e adaptações de estrutura física.
Segundo o texto, o selo será concedido aos estabelecimentos que atenderem, de forma cumulativa, a dois requisitos principais: Oferecimento de cardápio em braille, com os mesmos itens e preços do cardápio convencional; Presença de pelo menos um funcionário com capacitação básica em Libras (Língua Brasileira de Sinais) para garantir atendimento acessível.
O projeto também propõe que a concessão do selo seja feita por instituições locais reconhecidas na área da inclusão, como a Sociedade dos Cegos de Franca, que possuem estrutura para impressão em braille e oferecem cursos de Libras. Essa medida fortalece a rede local de apoio e garante legitimidade ao processo de reconhecimento.
A justificativa destaca que o selo poderá se tornar um símbolo de cidadania, respeito e compromisso social, além de representar um diferencial competitivo para os estabelecimentos.
Brigada de Incêndio Ambiental
Walker Bombeiro da Libras (PL) também apresentou e será analisado o Projeto de Lei 102/2025 que institui oficialmente a Brigada de Incêndio Ambiental no município.
A medida visa alinhar Franca à nova Lei Federal nº 14.944/2024, que estabelece a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (MIF), e busca estruturar uma resposta eficaz e preventiva aos incêndios em áreas urbanas e rurais.
A brigada será composta por servidores públicos, brigadistas contratados por seleção simplificada (com prioridade a moradores de áreas rurais), bombeiros civis, militares e voluntários. Também está prevista a cooperação técnica com o Corpo de Bombeiros por meio da Atividade Delegada, especialmente em ações de fiscalização, resposta a emergências e treinamentos.
Além do combate direto e indireto ao fogo, a brigada atuará com ações educativas, mapeamento de áreas de risco e fiscalização preventiva. O município poderá contratar brigadistas temporários, principalmente em períodos de estiagem, e instituir um programa de bombeiros voluntários ambientais.
A proposta também determina a criação de um Plano Municipal de Prevenção e Combate a Incêndios Ambientais, publicado anualmente, com definição de áreas prioritárias, cronograma de ações e protocolos de emergência. Os recursos para execução virão do orçamento municipal, convênios, emendas parlamentares e termos de compensação ambiental.
A regulamentação da lei deverá ser feita em até 180 dias após sua publicação. Para Walker, a medida é fundamental diante do aumento dos focos de queimadas e da necessidade de proteger vidas, meio ambiente e patrimônio público e privado.
Riscos de doenças transmitidas por pets
Por fim, será analisado pelas Comissões o Projeto de lei 104/2025 que propõe a criação da Semana de Conscientização sobre Doenças Transmitidas por Animais, a ser incluída no calendário oficial do município e realizada anualmente na segunda semana de maio.
A iniciativa, apresentada pela vereadora Lindsay Cardoso (PP), tem como objetivo principal educar a população sobre enfermidades que podem ser transmitidas entre animais e também para seres humanos, como raiva, cinomose, parvovirose, esporotricose, toxoplasmose, leptospirose, larva migrans cutânea, verminoses e parasitoses.
Segundo a autora, mesmo com o grande número de famílias francanas que convivem com cães, gatos e outros animais, ainda é baixa a compreensão sobre os riscos dessas doenças e as formas de prevenção.
Durante a semana, poderão ser realizadas palestras, campanhas educativas, workshops, fóruns e outras atividades informativas, com foco em prevenção, sintomas e tratamento. O projeto prevê que essas ações possam ocorrer em parceria com órgãos públicos, entidades civis, empresas e associações, tanto governamentais quanto não governamentais.
A proposta visa preencher uma lacuna na legislação local e reforçar a proteção à saúde pública, humana e animal, promovendo um ambiente mais seguro e saudável para todos.
