As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reuniram na manhã desta sexta-feira (13) para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca. Os trabalhos foram presididos pelo vereador Luiz Amaral (REPUB).
Em pauta cinco itens, entre eles, o Projeto de Lei Complementar nº 8/2022 de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) que recebeu parecer favorável e acrescenta dispositivo à Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que instituiu o Código de Posturas do Município de Franca.
Trata-se de mudanças relacionadas à cobertura nos postos de combustíveis na cidade. Segundo o parlamentar ‘é mister promover modificação no âmbito do inciso V do art. 448. A medida é extremamente necessária, considerando que o dimensionamento da cobertura do posto de combustível que se projeta sobre o alinhamento predial é ponto crucial na aprovação da edificação de postos de combustíveis no município de Franca’
O vereador ainda destacou que a mudança é um pedido do Sindicato de Postos de Combustíveis e propõe ‘recuo mínimo das edificações com as divisas deverá ser de 3,00 m (três metros), podendo a cobertura de abastecimento projetar sobre o alinhamento predial e o recuo mínimo das bombas com as divisas deverá ser de: 5,00 m (cinco metros) para testada do terreno, e 8,00 m (oito metros) para os fundos e laterais”
O assunto inclusive foi debatido em Audiência Pública realizada na semana passada no Plenário da Câmara. O parlamentar destacou ‘em consulta à Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) é recomendado que as bombas sejam protegidas e não expostas ao sol e o que acontece hoje é que determinados terrenos se seguir a íntegra não consegue proteger o mínimo necessário’
E acrescentou ‘essa lei vem corrigir essa falha (…) esse projeto visa dar segurança tanto para as bombas de combustíveis e para os frentistas’.
A advogada do Departamento Jurídico da Câmara de Franca, Taysa Mara Thomazini disse ‘a gente coloca a seguinte ressalva que é uma matéria técnica ligada a engenharia, são normas de engenharia, e a gente não tem condições de opinar sobre essa questão porque envolve uma série de normas específicas’
E acrescentou ‘a gente orienta que os vereadores procurem os órgãos técnicos do município e se certifiquem sobre essas normas’
PL para reduzir gastos e burocracia no serviço público
Também avançou nas Comissões, o Projeto de Lei Ordinária nº 71/2022 de autoria do vereador Daniel Bassi (PSDB) que dispensa a autenticação e o reconhecimento de firma de cópias reprográficas pelo advogado constituído.
Daniel justificou ‘o intuito deste projeto de lei é minimizar os gastos aos usuários do serviço público, bem como a burocracia nos procedimentos da Administração Pública Municipal, contribuindo para a celeridade no trâmite desses procedimentos, embasado na fé pública do advogado’
O parlamentar acrescentou ‘em 2018, foi publicada a Lei Federal nº13.726, a qual dispensa reconhecimento de firma e autenticação de cópia de documentos em órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em consonância com a Lei Federal 13.726/2018, existem leis em âmbito estadual e municipal disciplinando a questão’.
E exemplificou ‘no município de São Paulo foi apresentado e sancionado tal projeto, proposto pelos vereadores Caio Miranda Carneiro e Janaína Lima, Lei nº 16.838/2018. Ainda no município de São Paulo, foi publicado o Decreto nº 61.203 de 01º de abril de 2022, o qual regulamenta leis que tratam deste assunto, tornando legítima a autenticação de documento pelo advogado devidamente constituído pela parte interessada’
E concluiu ‘no município de Franca, foi publicado o Decreto 11.142 em 24 de novembro de 2020, que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos e estabelece procedimentos e diretrizes de operacionalização em conformidade com as Leis Federais nº 13.460/2017 e 13.726/2018’
Dia Municipal de Combate à Dengue
Ainda foi analisado e recebeu parecer favorável, o Projeto de Lei Ordinária nº 73/2022 que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Franca o “Dia Municipal de Combate à Dengue”.
O vereador Marcelo Tidy (União) argumentou ‘o objetivo deste Projeto de Lei tem por finalidade a conscientização da população acerca dos problemas que o mosquito Aedes Aegypti causa ao ser humano’
E enfatizou ‘neste dia (ou durante o mês de março), o Poder Executivo poderá mobilizar a população esclarecendo sobre a importância da prevenção desta doença, alertando a todos para os cuidados necessários na eliminação dos criadouros do mosquito transmissor da Dengue’
Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil
Também foi avaliado e recebeu parecer favorável das comissões da Casa de Leis, o Projeto de Lei Ordinária nº 74/2022 de autoria dos vereadores Gilson Pelizaro (PT) e Marcelo Tidy (União) que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Franca o “Dia Municipal do Combate ao Trabalho Infantil”.
O dia 12 de junho é considerado o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, sendo instituído pela Organização Internacional do Trabalho, em 2002, que delegou aos países sua organização. Cinco anos após, o Brasil instituiu o mesmo 12 de junho como Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, pela Lei Federal n.º 11.542/2007, estipulando ações em níveis federal, estadual e municipal.
Os parlamentares argumentaram ‘mesmo a permissibilidade do trabalho só existindo a partir dos 14 anos (exclusivamente na condição de aprendiz) e dos 16 anos (em condições que respeitem as devidas restrições legais), não é incomum encontrar casos de crianças e adolescentes fora dessas determinações, praticando atividades como venda de produtos diversos, mendicância, serviços domésticos, dentre outros, nas ruas, casas e estabelecimentos de Franca’
E alertaram ‘esses tipos de atividades requerem uma atenção especial, uma vez que a exploração do trabalho infantil causa efeitos nefastos ao desenvolvimento físico, mental e educacional das crianças e adolescentes que se encontram nessa situação. Além da perda de direitos básicos, citamos os impactos físicos que as crianças e adolescentes que trabalham podem desenvolver, tais como problemas graves de saúde causados, por exemplo, pela exposição ao sol, contato com substâncias químicas e rotina de esforço sobrecarregada. O corpo de meninos e meninas, ainda em fase de desenvolvimento, não é próprio para a realização de trabalhos e para o uso de seus instrumentos, o que aumenta os riscos de acidentes’
Gilson e Tidy ainda enfatizaram as consequências do trabalho infantil ‘os abusos sofridos pelo estresse, exaustão e pela retirada de sua infância pode levar a uma vida marcada pela fobia social, ansiedade e graves formas de depressão – isso sem contar impactos psicológicos de trabalhos como o realizado no tráfico de drogas e na exploração sexual comercial, considerados, pelo Decreto n.º 6.481 de 12 de junho de 2008, como duas entre as piores formas de trabalho infantil’
E defenderam ‘a instituição do mês de conscientização sobre o Trabalho Infantil no calendário oficial de Franca se mostra primordial para uma melhor reflexão do tema, incentivando-se a realização, ao longo de todo o mês de junho, com destaque ao dia 12, de eventos como palestras, oficinas e apresentações artísticas e culturais sobre o assunto, além, é claro, da oportunidade de apresentação, por parte do Poder Público e de setores da sociedade civil, de estatísticas, iniciativas, projetos, programas, serviços e atitudes tomadas ao longo do ano para exterminar tão terrível ataque às nossas crianças e adolescentes’
O vereador Gilson Pelizaro (PT) destacou ‘é uma reivindicação do Fórum Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil que promoveu uma audiência pública aqui na Câmara, foi relevante, importante com várias pessoas que trabalham com o tema, e outras solicitações que foram feitas com certeza nós devemos transformar em lei, criamos inclusive um grupo de trabalho para separar o que é de autoria do Legislativo e o que teria que ser do Executivo’
Saúde mental
E por fim de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) as comissões analisaram e recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 76/2022 que institui, no âmbito do Município de Franca, o mês “Maio Furta-Cor”, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna.
O parlamentar ressaltou ‘é importante que se esclareça a relevância da dedicação à saúde mental das mães, porquanto, apesar do forte estigma social em torno de temas ligados à saúde mental, há um alarmante aumento nos casos de depressão, ansiedade e, infelizmente, suicídio entre as mães’
E alertou ‘estima-se que 1 em cada 4 mulheres sofram de depressão pósparto, sendo que mais da metade dessas depressões já estão presentes na gestação, porém não são diagnosticadas, muito menos tratadas adequadamente e em tempo’
E defendeu ‘o Mês Maio Furta-cor também busca parceiros para promover palestras, rodas de conversa, entrevistas, transmissões ao vivo, marchas, caminhadas, “mamaços”, rodas de dança mãe-bebê e ações gratuitas ao longo de todo o mês de maio, visando alcançar pessoas nos mais variados espaços’
Comunicação Institucional da Câmara
