Na última sexta-feira (18), o Portal FNT divulgou matéria informando sobre uma decisão da Vara da Fazenda Pública de Franca que deixou toda a causa animal da cidade em comemoração.
Através de uma Ação Civil Pública movida pelo Promotor de Justiça do Meio Ambiente, Dr. Paulo César Corrêa Borges, o Juiz de Direito Dr. Aurélio Miguel Pena determinou ao Município de Franca (SP) que acolha os vinte e nove animais indicados no processo, que se encontram sobre abrigo da Senhora Elisandra, para o canil/gatil municipal ou alguma ONG de proteção animal cadastrada no Municipio com capacidade de recebê-los, propiciando-lhes tratamento e alimentação adequada.
Com exclusividade Dr. Paulo César falou ao Portal FNT sobre a importância dessa decisão para a Proteção Animal.
“Essa decisão liminar contempla a dimensão ecológica da dignidade humana, refletida na proteção dos seres sencientes, que deixaram de ser meras coisas, para expressar que os animais não-humanos tem o direito de não serem mau-tratados, sejam comunitários, sejam domésticos ou silvestres.”
Com relação á legislação o Promotor comentou: “A Lei Estadual 11.977/05, a partir de 27.12.2021 instituiu o Programa de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, reforçando o sistema federal e municipais de políticas de proteção e bem-estar dos animais domésticos; bem como de parcerias do poder público com associações e entidades públicas e privadas.”
E finalizou dando ênfase a luta pelos direitos dos animais:
“A luta pelo direito animal através da sensibilização sócio-cultural demanda novos paradigmas e estratégias coletivas em diferentes espaços como: educação ambiental; formação jurídica e compreensão da dimensão ecológica da dignidade dos direitos dos animais não-humanos; políticas públicas; associativismo e advocacia militante; conselhos municipais, estaduais e federal; poder legislativo; Ministério Público; e poder judiciário.”
É certo que essa decisão abre precedentes importantes e que muito provavelmente outros protetores recorrerão ao Poder Judiciário para fazerem valer seus direitos bem como os dos animais residentes ou de passagem pelo Município de Franca, assim como prevê a lei.
RECONHECIMENTO PELO TRABALHO REALIZADO
No dia 09 de Junho do corrente ano, o promotor de Justiça do Meio Ambiente Paulo Cesar Correa Borges recebeu homenagem da Câmara Municipal de Franca pelo trabalho desenvolvido em conjunto com a 3ª Companhia de Polícia Militar Ambiental, integrada ao 4º Batalhão de Polícia Ambiental.
A solenidade para concessão da honraria foi realizada no dia em que o município de Franca comemorou o Dia do Policial Militar Ambiental.
“Essa homenagem que recebi ao lado de valorosos Policiais Militares Ambientais, eu dedico a toda a equipe da 7a Promotoria de Justiça de Franca (Paulo Faleiros, Nadia e Renata). A integração com a Polícia Ambiental potencializa a proteção do meio ambiente, como um direito transgeravional.
Somente a união da sociedade civil organizada e a atuação integrada dos órgãos ambientais permitirão a prevenção e a reparação de danos ambientais.
Além da parceria com a PMAMBIENTAL, temos parceria com a GCM, que aplica a legislação ambiental.
Atualmente, são 506 procedimentos ambientais em andamento na Promotoria do Meio Ambiente, sem computar os que foram concluídos e remetidos ao CSMP.
De maio para cá, para se ter uma ideia, foram
90 instaurações entre PPIC / IC /FA,
07 instaurações de PAA, e 78 arquivamentos.
É alto o número de infrações ambientais. Temos que nos unirmos para fortalecer a educação ambiental, como um dos objetivos de desenvolvimento sustentável.”
