Na terça-feira (3) a Câmara Municipal de Franca realiza a sua 31ª Sessão Ordinária. A reunião começa às 9h com a leitura de documentos e uso da Tribuna (Expediente) e as votações são realizadas a partir das 14h, durante a Ordem do Dia.
Na pauta constam dois projetos de leis sendo um deles o (PL) nº 97/2021 e de nº 98/2021 ambos de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB).
O primeiro se refere as medidas de combate a corrupção, institui e regulamenta, no âmbito do Poder Executivo municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública municipal.
No texto o prefeito argumenta ‘constam os mecanismos para investigar e punir os que ofenderem aos princípios da administração pública, quais são: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, conforme reza o artigo 37, Caput, da Constituição Federal’.
O segundo PL institui o Programa de Integridade Pública da Prefeitura Municipal de Franca, no âmbito da administração pública direta e indireta.
Também prevendo uma melhor fiscalização e acompanhamento e que ‘almejam a diminuição dos danos causados pela prática dos crimes ou contravenções contra o patrimônio material e imaterial da administração pública’.
Ainda constam na pauta, o Requerimento de nº 268/2021 do vereador Daniel Bassi (PSDB) solicitando informações de estudos visando a restauração do monumento dos Sapateiros, localizado na rotatória do cruzamento das Avenidas dos Sapateiros e Alfredo Tozzi, no bairro Vila Marta.
O vereador Marcelo Tidy (DEM) apresentou o Requerimento de nº 269/2021 cobrando a administração municipal sobre as providências quanto a situação dos vendedores ambulantes de frutas e verduras do nosso município, se estão em situação regular e se estão sendo devidamente fiscalizados.
A vereadora Lurdinha Granzotte (PSL) questiona pelo Requerimento de nº 274/2021 se existem estudos ou projetos para resolver a situação dos meninos que ficam nos semáforos lavando vidros dos carros e vendendo balas.
O vereador Zezinho Cabeleireiro (PP) quer saber pelo Requerimento 276/2021 quais os motivos que impedem a reforma geral no prédio da escola do Jardim do Éden feita pelo parlamentar pela Indicação de nº 622/2021.
Ainda no encontro, os parlamentares analisam a Moção de Aplausos (MA) de nº 63/2021 aos servidores José Antônio Castagini – Gaúcho e Gustavo Martins Cicilian, pelo excelente trabalho que está sendo realizado junto à equipe de assessoria do gabinete do Prefeito Alexandre Augusto Ferreira.
E a MA de nº 64/2021 para o prefeito Alexandre Augusto Ferreira, vice-prefeito, Professor Everton de Paula, assim como a todos os secretários municipais, pela excelente gestão do município neste primeiro semestre do mandato 2021/2024. As Moções são de Autoria Coletiva.
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(Comunicação Institucional da Câmara)
