O Projeto de Lei Ordinária nº 169/2022 que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.572/2017, que dispõe sobre a publicação, pelo Poder Executivo, através de sítio eletrônico oficial, de forma anual, das Emendas Parlamentares recebidas pelo município de Franca, foi aprovado, na sessão Ordinária desta terça-feira, 7, na Câmara Municipal de Franca.
Os parlamentares argumentaram que ‘a referida legislação municipal contempla, por questões de transparência, a divulgação de informações relativas ás Emendas Parlamentares oriundas da União e dos Estados, no sítio eletrônico oficial do Poder Executivo francano, contendo, por exemplo, o valor disponibilizado, o objetivo da destinação da verba pública e a situação da Emenda (se foi executada ou não)’.
E defenderam que ‘agora, resta prever também, no bojo da lei, as emendas parlamentares da Câmara Municipal de Franca, para que o vereador possa saber e acompanhar se a sua Emenda, aprovada nesta casa de Leis, foi ou não objeto de execução pelo Poder Público Municipal’.
Um dos autores da propositura, o vereador Della Motta (Podemos), ressaltou que ‘é questão de acesso a informação mesmo, porque quando vem alguns deputados nós anunciamos as emendas que serão destinadas ao município, e para a gente ter essa informação, chega o momento que precisamos fazer um requerimento. Agora se for colocado diretamente no sítio eletrônico fica mais fácil para fazer o acompanhamento’.
E acrescentou ‘é uma forma nós acompanharmos porque as vezes tem muitas promessas e os deputados estaduais e federais deixam de cumprir’.
O vereador Daniel Bassi (PSDB) lembrou que ‘nós destinamos aqui pelas emendas impositivas R$ 100 mil para o Hospital Alan Kardec e fui até o hospital, e o Poder Executivo finge de morto e não dão, nenhuma informação, estou prevendo um calote nas impositivas dos vereadores’.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) enfatizou ‘tem uma coisa que tem que ser levada mais a sério pela Administração porque isso pode trazer transtornos para o gestor caso não sejam cumpridas as emendas impositivas, pode dar crime de responsabilidade’
Zezinho Cabeleireiro (PP) lembrou ‘inclusive aconteceu em outro mandato de mandar emenda impositiva para o Centro Comunitário do Jardim Palma e não foi paga, agora, novamente mandei R$ 260 mil para fazer a área de esportes e falaram que até no mês de março pode ficar pronto, mas até agora não começou’
O presidente da Câmara o vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) ressaltou‘realmente a gente tem que mostrar os recursos que vem do Governo Estadual, Governo Federal e principalmente aquilo que vamos pedir nesses quatro anos, não pode esperar passar eleição para pedir. E o cidadão ver quem realmente destinou os recursos e a gente busca sempre isso transparência’.
