Os vereadores se reuniram na terça-feira, 26 de setembro, para discussão e votações de projetos na 34ª Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Franca.
Dentre os projetos aprovados figura o de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que institui a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos militares que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Franca, altera a tríade orçamentária, e dá outras providências.
O prefeito justifica que a atividade delegada consiste numa forma de gestão associada de serviços públicos, em especial quanto ao exercício dos poderes de polícia administrativa municipais relacionados às normas de posturas, sanitárias, ambientais e urbanísticas, bem como à fiscalização quanto ao licenciamento e funcionamento de estabelecimentos e atividades, mesmo que ambulante, por intermédio do regime Especial de Trabalho Policial, autorizado pela Lei Estadual nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, e suas alterações.
Ainda de acordo com o texto, o crédito adicional autorizado para o ano de 2023 fica limitado a R$ 159.624,19 (cento e cinquenta e nove mil, seiscentos e vinte e quatro reais e dezenove centavos).
O vereador Marcelo Tidy (União) parabenizou ao vereador Della Motta (Podemos) que vem fazendo constantes cobranças para a implantação da Atividade Delegada junto a Prefeitura e até mesmo no Estado.
‘Estivemos no evento ao lado do vereador Della Motta e o presidente Carlinho e entendo que foi mais simbólico, porque nenhum convênio é feito sem aprovação da Câmara Municipal. Eu acompanho de perto todos os procedimentos do prefeito, alguns eu já disse que concordo, mas outros eu disse que não é minha vontade, mas cabe ao Poder Executivo. Gostaria que muitas coisas fossem diferentes, tudo o que faço aqui é muito consciente’ disse.
O vereador Della Motta (Podemos) que preside a Comissão de Assuntos de Segurança Pública lembrou que a implantação da Atividade Delegada é algo que vem sendo cobrada há muito tempo pelo Legislativo. ‘Estamos discutindo hoje R$ 159 mil o que seria para três meses! Sinto muito! Mas não vai dar, serão dois meses, apenas novembro e dezembro’ disse.
‘Nós gostaríamos que fosse até mais! Porque se for ver, a Polícia Militar tem uma diretriz que organiza tudo isso e esse convênio é feito estritamente com a Polícia Militar. O Bombeiro Militar, a Polícia Ambiental que eu queria colocar não fazem parte! E a Polícia Civil também! Não estamos separando, estamos dando um ponta pé inicial de um projeto que nós da Câmara, eu particularmente há sete anos, o Zezinho um pouco antes, solicitamos que fosse implantado para aumentar a sensação de segurança dos munícipes’ acrescentou.
‘Nós precisamos muito mais, o investimento do Poder Executivo está muito modesto e obviamente que se tem que colocar a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros, a Polícia Ambiental, o que acontece é a questão do Orçamento, mas é um ato do Poder Executivo’ concluiu.
