Os vereadores se reuniram na segunda-feira, 19 de dezembro, para discussão e votações de projetos na 5ª Sessão Extraordinária de 2022.
De autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) passou por votação e foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 212/2022 que dispõe sobre o reconhecimento do caldo de cana – GARAPA – como de relevante interesse cultural na região de Franca, Estado de São Paulo.
Ele argumentou ‘reconhecido como de relevante interesse cultural, no Município de Franca, Estado de São Paulo, a produção artesanal de caldo de cana – Garapa, a cultura de cana-de-açúcar está também relacionada à fixação de imigrantes na região de Franca, em que o fazendeiro facilitava a aquisição de sítios ou pequenas propriedades com terras esgotadas para o café, passando o imigrante a utilizá-las para a cultura de subsistência como a cana-de-açúcar, bem como refaz a antiga importância da Estrada dos “Goyases”, como via de circulação de riquezas’.
Mudanças estão previstas para atendimento dos serviços de garapeiros no município. O artigo terceiro diz ‘integra-se ao “Mercado Popular Urbano” os pontos tradicionais de venda do caldo de cana artesanal – Garapa, assim descritos no ANEXO I, as quais, doravante serão regidas pela Lei Municipal 5.100, de 23 de novembro de 1998’
Outros critérios importantes também constam no projeto como, por exemplo, a demarcação para o uso e ocupação em vias públicas se dará somente para pontos de venda em estabelecimentos móveis, área demarcada em via pública se limitará à destinada para estacionamento de veículos: vedada a utilização de mesas e cadeiras no sistema viário e a possibilidade do uso e ocupação do passeio público anexo à demarcação fica subordinada à análise da legislação específica e pagamento das respectivas taxas.
O vereador Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) em sua fala na Tribuna destacou ‘queria primeiramente agradecer ao prefeito Alexandre Ferreira (MDB) e também ao pessoal da Vigilância Sanitária em nome do Caio que é diretor por estar enviando esse projeto junto à Câmara Municipal. É um trabalho que estamos fazendo com todos os garapeiros da nossa cidade e que são serviços básicos e que precisam ser legalizados’
E acrescentou ‘serão definidos os locais onde eles poderão trabalhar com mais segurança, uma coisa boa tanto para vocês quanto para a fiscalização, com todo mundo documentado podem trabalhar mais tranquilos’.
