A Câmara Municipal de Franca se reuniu nesta terça-feira (15) para realização da 3ª sessão ordinária no ano de 2022.
Na oportunidade, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 3/2022, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que cria a Gratificação de Valorização do Ensino Municipal, a ser paga aos profissionais da educação escolar básica com recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
‘A Gratificação de Valorização do Ensino Municipal será variável e paga anualmente segundo os critérios estabelecidos no anexo único desta Lei, considerando diversos critérios: como o grau de escolaridade, tempo efetivo de exercício profissional, dentre outros’, explica o prefeito.
De acordo com o texto, os servidores farão jus ao benefício se a soma da remuneração dos profissionais da educação básica, no exercício de referência, não superar 70% por cento dos recursos do FUNDEB, nos termos do art. 26 da Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Para efetuar o pagamento, o Poder Executivo prevê critérios como titulação, assiduidade, jornada de trabalho e pontuação relacionada ao IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica.
O tema foi amplamente debatido por vereadores e representantes do Sindicato dos Servidores e do setor da educação na reunião conjunta de comissões realizada na sexta feira (11).
Gilson Pelizaro (PT) foi à tribuna e criticou o Poder Executivo por não ter enviado representante à Câmara para explicar a proposta aos vereadores. Gilson esclareceu alguns pontos questionados por professores e pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e disse ainda concordar apenas com os critérios de assiduidade e carga horária propostos pelo prefeito:
‘Não custaria nada ter vindo alguém aqui, ter trazido os esclarecimentos (…), esse diálogo entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo é importante’.
O parlamentar declarou que faltou habilidade política a Alexandre Ferreira para aprovar a proposta com mais tranquilidade:
‘Se tivesse, o prefeito, estabelecido um diálogo com os conselhos, com a comunidade escolar, discutido o rateio que poderia ter sido feito, ele seria a pessoa a ser ovacionada neste instante com a aprovação deste projeto’.
Gilson apresentou uma emenda à proposta do Executivo, porém o texto foi rejeitado pelo Plenário da Câmara.
O parlamentar pretendia alterar a redação do inciso II, do parágrafo 4º, com a finalidade de não permitir que o Executivo fixasse através de Decreto o montante a ser rateado entre os Profissionais da Educação Escolar Básica, caso em que seriam utilizados os mesmos critérios da Gratificação de Valorização do Ensino Municipal como metodologia de rateio. Gilson defendia que o processo acontecesse por meio de Projeto de Lei, com aval dos vereadores.
Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) explicou que as comissões analisaram o projeto, mas não encontraram irregularidades no texto: ‘O projeto ele não tem irregularidade nem ilegalidade. Lógico que ele tem aqui os critérios, as funções, que, às vezes, cada grupo tem um entendimento diferente’, explicou Carlinho.
Marcelo Tidy (DEM) cobrou do Poder Executivo e da Secretaria Municipal da Educação a implantação de um plano de investimentos no setor, com a valorização dos profissionais:
‘Eu acho que tem que ter um planejamento melhor, um estudo aí para valorizar os professores, para que eles não cheguem ao final do ano pensando assim, quanto que vai ganhar, porque é uma conta que você não consegue prever de forma antecipada.
Lurdinha Granzotte (PSL) pediu valorização dos servidores e esclareceu que os critérios previstos para pagamento do abono provem de orientação de órgãos fiscalizadores:
‘Esses critérios utilizados neste projeto estão na cartilha do Tribunal de Contas, não veio da imaginação de ninguém. Ninguém inventou critério’, esclareceu.
Zezinho Cabeleireiro (PP) votou favorável ao projeto e também a emenda proposta por Gilson Pelizaro. O vereador justificou:
‘Sendo feito por Projeto de Lei, essa Câmara teria a oportunidade de estar votando e estar participando do que sobrar do Fundeb. Do jeito que vai fazer agora, por Decreto, nós não vamos ficar nem sabendo’, disse Zezinho.
O vereador Pastor Palamoni (PSD) defendeu que a forma como o projeto foi aprovado, com a rejeição da emenda de Pelizaro, trará agilidade para liberação dos recursos aos servidores:
‘Não há necessidade de fazer o mesmo projeto o ano que vem e no próximo ano. E o próximo prefeito que chegar e quiser alterar, que mande para a Câmara e faça a alteração também’, pontuou.
Della Motta (PODE) votou favorável ao projeto, porém demonstrou receio pela rejeição da emenda de Gilson:
‘Eu não votaria nunca contra um projeto deste, porque o servidor está esperando este dinheiro. Mas não podemos amarrar as nossas mãos’ e acrescentou ‘no momento que não vier mais projeto para nós discutirmos, entregamos a chave para o Executivo’.
(Comunicação Institucional da Câmara)
