No dia 15 do corrente mês o Governo Federal lançou uma nova fase do Programa Nacional de Segurança com Cidadania, denominando-o de Pronasci 2 com novos eixos prioritários para a execução junto aos anos de 2023-2024. Uma outra novidade foi que ele também tratou do Projeto Bolsa-Formação.
Recordando, o Pronasci é um programa criado em 2007 para diminuir os indicadores de criminalidade nas regiões metropolitanas mais violentas do Brasil, tendo com o tempo incorporado outros municípios. Ele é executado através de cooperação entre órgãos e entidades da administração pública federal envolvidos e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios que a ele se vincularem voluntariamente.Os novos eixos prioritários do Pronasci 2 são:
- I – fomento às políticas de enfrentamento e prevenção de violência contra as mulheres;
- II – fomento às políticas de segurança pública, com cidadania e foco em territórios vulneráveis e com altos indicadores de violência;
- III – fomento às políticas de cidadania, com foco no trabalho e no ensino formal e profissionalizante para presos e egressos;
- IV – apoio às vítimas da criminalidade; e
- V – combate ao racismo estrutural e aos crimes decorrentes.
Esses eixos prioritários citados visam contribuir para a cumprir as metas e as ações estratégicas do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030, previstas no Decreto nº 10.822 de 2021, quais sejam: reduzir diversas taxas nacionais de morte violenta como por exemplo homicídio, lesão corporal seguida de morte, latrocínio, feminicídio e no trânsito; proteger os profissionais de segurança pública reduzindo a vitimização e suicídio; reduzir as taxas de furto e roubo de veículos e aumento de vagas no sistema prisional e o número de presos trabalhando e estudando.
O Pronasci 2 também abriu um espaço para a Bolsa Formação, (já prevista na Lei 11.530 de 2007) que é destinada à qualificação profissional dos integrantes das polícias militar e civil, do corpo de bombeiros, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos, contribuindo com a valorização desses profissionais.
O valor da bolsa concedida no âmbito do Projeto Bolsa-Formação será de R$900,00 (novecentos reais). Para aderir ao Projeto Bolsa-Formação, os Estados e o Distrito Federal, ao assinarem o termo de adesão, deverão se comprometer a viabilizar amplo acesso aos candidatos que atenderem aos critérios dos cursos ofertados; instituir e manter programas de polícia comunitária e restituir à União os valores das bolsas concedidas e porventura canceladas.
De se ressaltar que os municípios poderão participar do Projeto Bolsa-Formação desde que possuam guardas municipais na forma do disposto na Lei nº 13.022, de agosto de 2014, (Estatuto Geral das Guardas Municipais), instituam e mantenham programas com ações preventivas e de proteção social e logicamente queiram aderir ao projeto.
O registro de mortes violentas intencionais, no ano passado, caiu 6,5% em todo o Brasil segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública (https://forumseguranca.org.br/). Já o Estado de São Paulo em análise realizada pelo Instituto Sou da Paz, (https://soudapaz.org/) junto aos principais crimes violentos (homicídios dolosos, estupros, roubos, e letalidade policial) houve queda entre 2018 e 2022.
Uma questão que fica para reflexão é saber como está a percepção de segurança pela população, informação esta das mais importantes e quais serão os impactos positivos do PRONASCI 2 para quem aderir ao programa.
Finalmente é de se recordar que conforme o Sindicato dos Delegados da Polícia Civil Paulista (https://sindpesp.org.br/) a falta de policiais civis bateu recorde o déficit chegou a 38,5% no estado, ou seja, hoje a Polícia Civil de São Paulo tem 41.912 cargos previstos, mas apenas 25.763 estão ocupados.
Há a notícia da previsão de abertura de milhares de vagas pelo novo Governo Estadual.
Colaboração de Alan Bazalha Lopes: Delegado de Polícia da DISE de Franca, formado em Direito pela UNESP de Franca, Especialista em Gestão Pública pela UFSCar e Mestre em Desenvolvimento Regional pela Uni-FACEF
