Os vereadores se reuniram nesta terça-feira, 25 de julho, para discussão e votações de projetos na 25ª Sessão Ordinária.
Após muitas discussões foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 8/2023 que cria a gratificação ADI 7.222/STF – enfermagem (suplementar) para os profissionais de enfermagem e dá outras providências.
Na mensagem da proposta o prefeito argumenta ‘conforme anunciado que as verbas que serão repassadas pelo Ministério da Saúde serão insuficientes, assim, estamos prevendo a utilização de recursos da Prefeitura para complementação dos valores neste exercício’
E acrescenta ‘considerando que a fixação de remuneração em favor do servidor, tem-se que o projeto de lei está acompanhado dos estudos determinados pelos artigos 15, 16, 17, o que atende o disposto na Lei Complementar Federal 101/2000, especialmente o que estabelece o art. 21, inciso I, letra “a”
A categoria recorreu aos vereadores para tentar mudanças no texto já que profissionais da categoria e representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais se manifestaram contrários a proposta alegando prejuízos, pois o projeto considera como gratificação a adequação do Piso Nacional da Enfermagem.
Os parlamentares trabalharam no sentido de buscar diálogo e solução para as divergências com Poder Executivo e com representantes da categoria, e mesmo com esforços a proposta foi aprovada com texto original, por unanimidade.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) alertou que esta medida pode acarretar uma enxurrada de processos na Justiça contra a Prefeitura de Franca. “Infelizmente o projeto não está da maneira que deveria, existem vários entendimentos, e um deles é o que tenho que gratificação não é salário. Estamos tratando de um Piso Nacional de Enfermagem e que o município deveria enquadrar ao que a Lei Federal manda, infelizmente, não foi dessa forma que foi entendido. Nós tentamos desde quando o projeto foi protocolado diálogo com a Administração, o procurador jurídico esteve em uma Audiência, mas esse diálogo não veio, só depois de uma insistência muito grande que reunimos com pessoal da enfermagem e acabamos conversando com o gabinete e Jurídico. Eles entenderam que as gratificações como quinquênios e sexta parte serão pagos no salário base e não no piso salarial novo. A única novidade que teve é que as horas extras serão pagas na somatória de todas as vantagens e o novo piso. Vamos ter que engolir goela abaixo um projeto que não satisfaz o interesse. Isso vai gerar uma enxurrada de processos contra a Prefeitura e alguém um dia vai ter que pagar”, finalizou. OUÇA O QUE PELIZARO DISSE:
