A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a proposta de emenda à Constituição (PEC) 221/19, que extingue a escala de trabalho de seis dias de serviço por um de descanso (6×1). Enquanto a Câmara aprova uma medida de forte apelo eleitoral, o Senado ainda pode corrigir a distorção com uma proposta mais racional, baseada em liberdade e autonomia do trabalhador
A aprovação da PEC 221/2019 pela Câmara dos Deputados expõe, mais uma vez, a velha tentação do poder público de tratar a economia brasileira como terreno fértil para soluções fáceis, promessas generosas e discursos de efeito imediato, mas de consequências potencialmente graves. Sob o pretexto de ampliar direitos, o que se aprovou foi uma medida de evidente viés populista, com potencial para elevar custos, desorganizar a atividade produtiva e comprometer a geração de empregos no país.
A proposta impõe a redução da jornada semanal máxima sem a correspondente redução salarial. Em termos objetivos, determina-se que o empregador pague o mesmo por menos horas de trabalho. A consequência econômica dessa lógica é previsível: aumento do custo da mão de obra, redução das margens de operação, maior dificuldade para novas contratações e pressão adicional sobre micro, pequenas e médias empresas — justamente as que mais dependem de previsibilidade e menos suportam intervenções dessa natureza.
O problema é que boa intenção não paga conta. E muito menos resolve a realidade de uma população já fortemente endividada, submetida a juros elevados e a um ambiente econômico ainda marcado pela ausência de contenção efetiva dos gastos públicos. Medidas assim não criam prosperidade através de uma canetada. Ao contrário, tendem a produzir efeitos conhecidos: desemprego, informalidade e o retorno do chamado “bico” como forma de sobrevivência para milhares de brasileiros.
Também é ilusório imaginar que o custo dessa decisão ficará restrito ao setor produtivo. Como ocorre em qualquer cenário de elevação artificial de despesas, o impacto tende a ser repassado aos preços de produtos e serviços. No fim da linha, quem suporta a fatura é o próprio trabalhador, que vê o custo de vida subir enquanto o mercado formal se torna mais caro, mais rígido e menos capaz de absorver mão de obra. Em nome de proteger o trabalhador, cria-se um ambiente que, na prática, o fragiliza ainda mais.
É nesse contexto que a PEC 12/2026, em tramitação no Senado, surge como uma oportunidade real de correção dessa anomalia. Diferentemente da rigidez imposta pela PEC 221/2019, a proposta apresentada no Senado parte de um princípio elementar: o trabalhador deve ter liberdade para optar entre o regime tradicional da CLT e um regime flexível, baseado em horas trabalhadas, com remuneração proporcional e preservação dos direitos na medida da jornada efetivamente prestada.
A diferença entre as duas propostas é clara. Enquanto a PEC 221/2019 aposta na imposição, na rigidez e no aumento de custos, a PEC 12/2026 valoriza a autonomia, a liberdade de escolha e a adaptação da relação de trabalho às necessidades concretas do empregado e da atividade econômica. Trata-se de uma solução mais moderna, mais racional e mais compatível com um país que precisa crescer, produzir e gerar oportunidades — não apenas distribuir narrativas politicamente convenientes.
O caráter eleitoreiro da PEC 221/2019 também é difícil de disfarçar. Vende-se ao eleitor a sensação de conquista social, quando, na realidade, o que se faz é transferir ao setor produtivo uma conta que pode resultar em menos vagas, mais informalidade e maior pressão inflacionária. É o velho populismo legislativo: muita retórica, pouca responsabilidade e quase nenhuma preocupação com os efeitos concretos da medida.
Nesse cenário, merece destaque a postura da bancada do NOVO, que foi a única a votar 100% contra a aprovação da PEC 221/2019 na Câmara dos Deputados. A posição revela coerência e responsabilidade com o destino do país, em contraste com a lógica de curto prazo que tantas vezes contamina o debate público. Não se trata de olhar para o próprio umbigo, mas de assumir o ônus político de defender o que é economicamente correto, ainda que isso desagrade aos que preferem o aplauso imediato.
Na mesma linha, em evento recentemente promovido pela ACIF Franca denominado “Franca Tem Voz”, na condição de pré-candidato a Deputado Federal pelo NOVO, fui o único entre os presentes a ter a coragem de me manifestar expressamente contra a medida, deixando claro que não compactuo com soluções populistas travestidas de proteção social. Minha posição reafirma um compromisso com responsabilidade fiscal, liberdade econômica e proteção efetiva ao trabalhador — e não com o oportunismo fácil que costuma dominar o debate eleitoral.
O Senado Federal, portanto, tem diante de si uma oportunidade institucional relevante: corrigir o erro da Câmara e resgatar a racionalidade no debate sobre jornada de trabalho. Se quiser cumprir seu papel com seriedade, deverá olhar para a PEC 12/2026 com a atenção que a matéria exige. Menos imposição. Mais liberdade. Menos populismo. Mais responsabilidade.
Porque, no fim das contas, o país não precisa de mais uma lei feita para render manchete. Precisa de uma solução que respeite a realidade, preserve empregos e permita ao trabalhador escolher, com autonomia, o melhor modelo para a sua própria vida.
Sidney Elias – 31/05/2026
Advogado e pré-candidato a Deputado Federal pelo Partido NOVO/SP.
