A Secretaria de Inovação e Desenvolvimento divulgou as informações sobre a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) para os MEIs (Microempreendedores Individuais), cujo prazo será encerrado no dia 31 de maio. Esta declaração é referente ao ano-base 2025.
Devem registrar os rendimentos de 2025, todos os contribuintes que abriram um CNPJ MEI até dezembro do ano passado, independente do valor faturado ou a ausência de faturamento. A entrega fora do prazo pode levar o contribuinte a pagar multa.
Para fazer a declaração, basta a pessoa acessar o Portal Gov.br (www.gov.br/mei) ou pelo APP MEI, disponível para download no Google Play e na App Store. Em seguida, no portal, o contribuinte deve acessar o menu Já sou MEI> Declaração Anual de Faturamento > Declaração Anual de Faturamento (No APP MEI, o contribuinte deve clicar no menu “Fazer a declaração”, informando o CNPJ).
Ao clicar em “Continuar”, surge a tela Declarar/Retificar. Informe o ano-calendário 2025, depois, novamente clique em “Continuar”. No campo “Valor da Receita Bruta Total”, coloque o valor total do seu faturamento ocorrido em 2025 (tem campo para Comércio, Indústria e Transporte e campo para Serviços), bastando preencher o campo que atende seus CNAEs ou se tiver tido faturamento nos dois casos, preencher ambos os campos.
Também deve ser preenchido se teve empregado durante o ano passado, clicando em “Sim” ou “Não”, de acordo com a situação. A partir daí, é só clicar em ‘transmitir’ e imprimir ou salvar o recibo da Declaração.
Se tiver dificuldade e preferir, o contribuinte pode comparecer à Sala do Empreendedor, no andar térreo da Prefeitura (rua Frederico Moura, 1517, Cidade Nova), das 8h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira, com um documento pessoal com foto, o CNPJ e a informação do faturamento ocorrido em 2025.
As pessoas que deram baixa no MEI em algum momento do ano passado também devem prestar contas à Receita Federal, para informar dados sobre os meses anteriores ao fechamento, quando o negócio ainda estava ativo. Já se na DASN-SIMEI o faturamento extrapolar o valor bruto máximo permitido de R$ 81 mil, é preciso buscar o apoio do profissional de contabilidade e realizar o desenquadramento do regime do MEI, pois a empresa passará a recolher impostos como Simples Nacional.
Segundo a Sala do Empreendedor, Franca conta com cerca de 39 mil MEIs ativos.
Mais informações poderão ser obtidas pelo WhatsApp (16) 3721-4669.
Sala do Empreendedor
Também foram divulgados pela Secretaria de Inovação e Desenvolvimento os números da Sala do Empreendedor, unidade que funciona em conjunto com o Banco do Povo, tendo parceria com o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro Empresas).
Em 2025, foi registrada uma média de 800 atendimentos mensais, entre presenciais e por meio do WhatsApp, resultando em cerca de 9,6 mil atendimentos no ano.
