O vereador Daniel Bassi (PSDB) cobrou esclarecimentos da Prefeitura sobre a bonificação dos professores com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Por meio do Ofício Público 202/2021, protocolado na Casa de Leis no dia 13 de dezembro de 2021, o parlamentar questiona se ‘a Prefeitura pretende pagar o abono aos professores com recurso do Fundeb?’
Outra indagação feita pelo parlamentar é a existência de ‘projeto de lei em elaboração ou já elaborado que dispõe sobre a valorização dos professores para que estes possam receber a bonificação do Fundeb?’
E busca respostas do Poder Executivo e cobra ‘caso o pagamento do abono aos professores não seja executado, qual seria a destinação do recurso do Fundeb, de forma a cumprir o preceito legal (notificação do TCE em anexo)?’
A Legislação determina que o município aplique até 70% dos recursos do Fundeb no setor de educação. Franca não atingiu esse percentual e há possibilidade de utilização dos recursos para pagamento de abono para professores.
O vereador Daniel Bassi (PSDB) disse ‘perguntamos ao senhor Prefeito se ele pretende pagar esse abono aos professores, para isso é necessário um projeto de lei para votarmos e sou favorável, e caso não faça o pagamento, questionei qual a destinação ele vai dar para esse fundo’.
O parlamentar ainda acrescentou ‘o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) já fez apontamentos questionando qual a destinação desse recurso que já está na conta da Prefeitura’
E por fim concluiu ‘os professores estão esperando um posicionamento da Prefeitura’.
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(Comunicação Institucional da Câmara)
