As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reuniram nesta sexta-feira, 19 de maio, a partir das 9h, no Plenário para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.
O Projeto de Lei Ordinária 62/2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza a abertura de créditos adicionais, no valor total de até R$ 4.640.839,00, e dá outras disposições
O PL recebeu parecer favorável do Departamento Jurídico, mas os vereadores criticaram a Prefeitura devido à falta de informações em um dos itens, e sem as assinaturas suficientes, a proposta segue nas Comissões e não será pautada para a próxima sessão na terça-feira, 23 de maio, até que as dúvidas sejam esclarecidas.
Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, ao Poder Executivo, realizar as seguintes despesas:
Art. 1º – Procuradoria Geral do Município – créditos adicionais especiais destinados ao pagamento da contribuição prevista em convênio celebrado com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para manutenção dos serviços do CEJUSC.
Art. 2º Créditos adicionais, vinculados à utilização do superávit (de 2022, fonte recursos próprios) destinados à:
I – Secretaria de Ação Social – recursos complementares, para as despesas relativas aos sistemas (Almoxarifado, Patrimônio, Contabilidade, Compras e outros).
II – Secretaria de Saúde – Secretaria de Saúde, despesas de:
a) Aquisição de equipamentos destinados às Unidades Básicas de Saúde do City Petrópolis, São Domingos/Paineiras e Jardim Paraty.
b) Despesas relativas aos sistemas (Almoxarifado, Patrimônio, Contabilidade, Compras e outros).
c) Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de exames médicos de diagnóstico e imagem (tomografia, ressonância e outros).
Art. 3º – Secretaria de Meio Ambiente – créditos complementares destinados às despesas de contratação de serviços de máquinas e equipamentos.
Art. 4º – Secretaria de Saúde – crédito destinado à contratação de serviços, com recursos de transferência do Estado, em conformidade com a Resolução SS nº 27/2023 – cobertura vacinal.
O vereador Daniel Bassi (PSDB) questionou detalhamento sobre contratação de empresas e serviços terceirizados para área de saúde.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) comentou sobre a previsão de R$ 2 milhões para área de meio ambiente e questionou ‘o descritivo tinha que ter o tipo de serviço de máquinas e equipamentos que vai ser contratado’.
E ressaltou ‘quando a gente pede uma informação, além de dar transparência devida numa sessão de comissão que é transmitida ao vivo pela TV Câmara. As pessoas estão nos vendo e são as verdadeiras donas do Orçamento. Elas que pagam seus impostos, e têm direito de saber onde estão sendo disponibilizados os recursos’
O vereador Zezinho Cabeleireiro (PP) recordou de um projeto sobre a compra de terrenos na área de educação e os questionamentos feitos à época ‘isso vem acontecendo há tempos, aquele projeto para compra de terrenos veio em regime de urgência sem explicação e ninguém sabia de nada. Foi quando pedi o adiamento e fui até a Prefeitura para eles explicarem’
Ele acrescentou ‘o Poder Executivo precisa mandar os projetos especificando tudo! Senão a partir de hoje não voto mais!’
O vereador Ilton Ferreira (PL) comentou sobre a falta de informações detalhadas das verbas de R$ 2 milhões para Secretaria de Meio Ambiente ‘enquanto não tiver informações explicações melhores não assino. E que a Prefeitura aprenda uma coisa. Se vai barrar os outros itens devido a esse artigo, então, mande projetos separados. Isso aí demonstra falta de respeito!’
O vereador Pastor Palamoni (PSD) pontuou ‘a partir do momento que o Jurídico passa que está tudo certo e a gente assina, isso livra a responsabilidade do vereador e passa a ser do Prefeito porque está de forma genérica. Então, se chegar ali na frente, as contas dele podem ser barradas. O vereador fez o que está no trâmite legal’
O vereador Marcelo Tidy (União) comentou ‘quando se fala em serviços de limpeza pública tenho inúmeros relatos e documentos que não estão sendo bem prestados. Tanto é que tem uma lei de minha autoria que obriga a divulgação no site dele onde está sendo feito o serviço e isso não está acontecendo’
Após todo debate, o presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Claudinei da Rocha (MDB) questionou os parlamentares sobre o assunto e o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento Gilson Pelizaro (PT) comentou para que o PL não seja pautado até que os esclarecimentos sejam feitos pelo Poder Executivo.
Proposta destina R$ 125 mil para promoção da Feira da Fraternidade
Ainda de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (PL) também recebeu sinal verde das Comissões o Projeto de Lei Ordinária 63/2023que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção, no valor de R$ 125.000,00, à Associação das Entidades Assistenciais de Franca, e dá outras providências
As verbas são destinadas para a promoção da Feira da Fraternidade e o prefeito justifica ‘objetivando a realização de evento para arrecadação de recursos financeiros para as entidades assistenciais de Franca’
E acrescenta ‘o projeto estabelece normas e regras para a participação das entidades assistenciais em evento que já ocorre em Franca a mais de 40 anos, além do apoio financeiro, observando o artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e os parâmetros da Lei Federal nº 13.019/2014, criando responsabilidades de prestação de contas, bem como apresentação de resultados obtidos no referido evento atestando a eficiência do evento junto ao objetivo da parceria’
Ainda de acordo com o texto ‘a Secretaria Municipal de Ação Social, fará análise e avaliação permanente do cumprimento do Plano de Trabalho aprovado, da atividade geral da instituição, da validade e documentação exigida e da aplicação dos recursos’
O presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação vereador Claudinei da Rocha (MDB) destacou ‘essa feira acontece geralmente em novembro ou começo de dezembro. Estão liberando para que seja feito o plano de trabalho embasado no valor. Há mais de seis anos que a feira recebe essa ajuda, e inclusive, o presidente da associação quer vir falar sobre a importância da feira no dia da votação do projeto’
